Câmara pede ao STF que reveja parte das regras de Dino para a transição da escala 6×1

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição ao fim da escala 6×1.

Em uma manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara contesta seis pontos da decisão tomada por Dino na quinta-feira (12). Entre eles estão a flexibilização da distribuição das folgas e a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos — medidas que, segundo a Casa, contrariam o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC).

Avaliação na Corte é de que plenário deve referendar liminar que manteve redução da jornada para 42 horas em dezembro e estabeleceu medidas de transição

Na manifestação, a Câmara sustenta que Dino ultrapassou os limites da atuação judicial ao alterar condições previstas na PEC e definidas pelo Poder Legislativo.

O ministro manteve o cronograma de transição para o fim da escala 6×1, mas autorizou flexibilizações não previstas no texto original. Também afastou os limites semanal e mensal para o uso dos dois repousos remunerados. Com isso, acordos ou convenções coletivas deverão definir quando as folgas serão usufruídas.

Na prática, a decisão permite que a escala 6×1 continue durante a transição, com o empregado trabalhando seis dias em uma semana e quatro na seguinte.

Dino também estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem os acordos existentes.

A Câmara argumenta que a periodicidade das folgas integra a proteção constitucional prevista na PEC e que sua flexibilização pode permitir a manutenção de jornadas que o texto busca restringir.

A Advocacia da Câmara também questiona a determinação para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho, classificados na decisão como “jornadas especiais”.

A manifestação ainda contesta o prazo de 180 dias fixado por Dino para a adaptação de micro e pequenas empresas e de contratos públicos às novas regras.

Os advogados afirmam que a PEC 141/2026 é resultado de “amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas e no Congresso”. Para a Câmara, alterar o texto por decisão judicial deslegitima o trabalho realizado pelo Legislativo.

Nesta sexta-feira (13), o STF analisa a decisão de Dino. Até o momento, o julgamento tem dois votos favoráveis à manutenção da liminar.

Fonte: Portal Empire Cidades