Atualização: Tribunal de Contas dá parecer favorável às contas de Cáceres, Nova Monte Verde e Rondolândia

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do município de Cáceres , sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, e de Nova Monte Verde e Rondolândia , relatadas pelo conselheiro Alisson Alencar. Os balanços, referentes ao exercício de 2025, foram apreciados durante sessão ordinária desta terça-feira (20). As contas de Rondolândia receberam parecer favorável com ressalvas.

Os três municípios encerraram o exercício com superávit orçamentário. Cáceres registrou resultado positivo de R$ 5,2 milhões, Nova Monte Verde de R$ 4,2 milhões, e Rondolândia, de R$ 12,4 milhões. Os resultados foram acompanhados por bons indicadores de transparência pública em Cáceres e Nova Monte Verde, além de oferta de vagas na educação infantil e estruturação da atenção primária à saúde em todos os casos.

Relatadas pelo conselheiro Antonio Joaquim, as contas de Cáceres apresentaram resultados fiscais, orçamentários e financeiros positivos, demonstrando equilíbrio das contas públicas no exercício de 2025. Na avaliação da transparência pública, o município alcançou nível Ouro, com índice de 93,07%.

A administração destinou 30,01% da receita à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, acima do mínimo constitucional de 25%. Na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, o percentual foi de 98,32%, superando o mínimo de 70%. Na saúde, os investimentos corresponderam a 20,55% da receita, acima do mínimo de 15%. Os repasses ao Poder Legislativo também observaram os limites constitucionais.

Na avaliação dos indicadores educacionais, foi apontada a existência de 123 crianças aguardando vagas em creches e 33 na pré-escola. Porém, ao expor seu voto, o relator ponderou que a administração pública já toma medidas mitigadoras. “Informou-se que há obra em andamento para ampliação das 500 vagas. Já foi inaugurada uma creche nova e será inaugurada outra nos próximos dias”, destacou.

Na saúde, os indicadores relativos ao número de médicos por habitante e à taxa de detecção de hanseníase apresentaram resultados positivos. O relator também destacou as iniciativas municipais de prevenção à violência contra a mulher. Em Cáceres, foram previstos recursos na Lei Orçamentária Anual para políticas públicas voltadas ao tema, além da inclusão de conteúdos sobre o assunto nos currículos escolares e da realização da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, em março de 2025.

Sob relatoria do conselheiro Alisson Alencar, as contas de Nova Monte Verde registraram resultado financeiro superavitário, com saldo de R$ 22,5 milhões, sem registro de dívidas de curto prazo ao encerramento do exercício. Na avaliação da transparência pública, o município alcançou nível Diamante.

“Verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais relativos às despesas com pessoal, aos repasses ao Poder Legislativo e às aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino”, ressaltou o relator.

Quanto aos indicadores de políticas públicas, Alisson Alencar verificou que Nova Monte Verde adotou todas as medidas de prevenção à violência contra as mulheres previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 do TCE-MT e na Nota Recomendatória nº 1/2024 da Comissão Permanente de Segurança Pública (Copesp).

As contas de Rondolândia apresentaram resultado financeiro superavitário de R$ 12,6 milhões. Os números demonstram que, para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, o município dispunha de R$ 4,28 para honrar os compromissos.

A administração cumpriu os limites constitucionais e legais relativos aos gastos com pessoal, aos repasses ao Legislativo e aos investimentos em saúde e educação.

Na educação infantil, os indicadores apontam cenário favorável, com oferta de vagas aparentemente suficiente para atender à demanda. Na saúde, o município apresenta boa oferta de serviços básicos voltados à prevenção e à redução de internações evitáveis.

Embora tenha registrado resultados positivos, o balanço recebeu parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas. Em seu voto, o conselheiro Alisson Alencar observou que o histórico de execução orçamentária do município apresenta oscilações, mas que o exercício de 2025 representou recuperação em relação ao ano anterior, quando houve resultado deficitário.

Ao justificar as ressalvas, o relator destacou a necessidade de considerar a situação orçamentária e fiscal do município. “Entendo que a situação orçamentária e fiscal verificada impõe a necessidade de ressalvar as presentes contas. Tal posicionamento baseia-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou.

Nos três processos, os relatores acolheram o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC-MT) e foram acompanhados por unanimidade do Plenário.

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Ipiranga do Norte , Nobres e União do Sul , referentes ao exercício de 2025. Os balanços, apreciados na sessão ordinária de terça-feira (13), apresentaram excesso de arrecadação, superávit na execução orçamentária e disponibilidade financeira para cobrir os restos a pagar.

“Percebe-se a existência de inúmeros pontos positivos que marcaram as contas em apreço, pois se verifica que a gestão fiscal se revelou equilibrada e que houve o cumprimento de todos os limites constitucionais de aplicação dos recursos públicos nas áreas prioritárias”, pontuou o relator dos processos, conselheiro Campos Neto.

União do Sul aplicou 30,2% da receita em educação (mínimo de 25%), 98,8% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração do magistério (mínimo de 70%) e 17,8% em saúde (mínimo de 15%). As despesas com pessoal do Executivo ficaram em 38,2% (limite de 54%), e o repasse ao Legislativo em 4,6% (limite de 7%).

A gestão registrou superávits orçamentário e financeiro de R$ 6,7 milhões e R$ 14,4 milhões, respectivamente. A dependência de transferências caiu de 92,22% em 2024 para 88,87% em 2025. “Verifica-se autonomia financeira na ordem de 11,12%, o que significa que, a cada R$ 1,00 recebido, o município contribuiu com R$ 0,11 de receita própria”, destacou o conselheiro.

Em seu voto, o relator recomendou à gestão a elaboração de um plano de ação para melhorar os indicadores de educação, saúde, meio ambiente e saneamento básico, bem como medidas para aprimorar a transparência pública, cujo índice ficou em 74,16%, e para elevar o Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), que ficou em 0,87, conceito A.

Em Nobres, a gestão aplicou 28,1% em educação, 97,3% do Fundeb na remuneração do magistério e 23,9% em saúde. As despesas com pessoal do Executivo representaram 45% da receita corrente líquida, e o repasse ao Legislativo foi de 6,7%.

Na gestão fiscal, verificou-se arrecadação de R$ 159,2 milhões, 2,36% acima do previsto. Houve ainda superávit orçamentário e financeiro de R$ 10,7 milhões e R$ 23,7 milhões. Entre os aspectos positivos do balanço, o conselheiro apontou que o IGFM foi de 0,71, conceito B, de boa gestão, e o índice de transparência subiu de 77,2% para 95,2%, nível diamante.

“É possível notar um cenário satisfatório, tendo em vista que houve excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit de execução orçamentária, bem como disponibilidade financeira para a cobertura dos restos a pagar inscritos e suficiência financeira para pagamento das obrigações de curto prazo”, ressaltou Campos Neto.

O conselheiro constatou, contudo, irregularidade no cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, feito com base no salário-mínimo. Embora tenha atenuado a gravidade da falha, considerando que a gestão já iniciou a regularização, recomendou a conclusão da alteração na lei municipal para adequar os pagamentos. Além disso, emitiu uma série de recomendações para a melhoria da gestão fiscal e da transparência, para o aprimoramento dos indicadores de educação, saúde e saneamento e para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência (RPPS).

Já Ipiranga do Norte destinou 35,5% da receita à educação, 96,2% do Fundeb à remuneração do magistério e 22,8% à saúde. As despesas com pessoal do Executivo ficaram em 44,9% e o repasse ao Legislativo em 7%.

Foi constatado superávit orçamentário de R$ 16,9 milhões e financeiro de R$ 25 milhões. O município também manteve o conceito A no Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), com pontuação de 0,90, e alcançou nível diamante no índice de transparência, com 95,7%. Além disso, está em dia com as contribuições ao RPPS e possui Certificado de Regularidade Previdenciária.

O conselheiro emitiu recomendações e determinações que incluem o aperfeiçoamento da previsão das metas fiscais, o fortalecimento da governança do RPPS e a previsão contínua de recursos para políticas de prevenção à violência contra a mulher. “Destaco a recomendação proveniente do resultado da avaliação das políticas públicas de educação, saúde e saneamento básico, a fim de que a gestão, dentro da sua autonomia administrativa, elabore plano de ação para melhorar os resultados obtidos, de modo a assegurar a eficiência dos recursos aplicados nessas relevantes áreas”, concluiu Campos Neto.

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