Atualização: Sérgio Ricardo articula solução para garantir direitos de agentes comunitários de Cuiabá

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, vai intermediar o diálogo entre agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) e a Prefeitura de Cuiabá para assegurar direitos que estariam sendo negados aos profissionais, como licenças e afastamentos. Em reunião com representantes das categorias, nesta segunda-feira (26), ele também propôs mesa técnica sobre a aposentadoria e a reposição de cerca de 4 mil agentes no estado.

Na capital, os agentes tiveram seus vínculos reconhecidos com base na Emenda Constitucional nº 51/2006, que regulamentou sua admissão, e na Lei Municipal nº 4.941, que os submeteu ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Conforme relatado, contudo, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) passou a questionar a condição de servidores efetivos em pareceres que estariam restringindo direitos previstos na legislação.

Diante da situação, Sérgio Ricardo solicitou a formalização da reclamação por ofício e se comprometeu a tratar do assunto diretamente com o prefeito Abilio Brunini. “Muitas vezes quem está errando não é o gestor principal: a informação não chega ao prefeito, e ele acaba recebendo as críticas”, disse o presidente. “O prefeito sempre se mostrou atencioso com o Tribunal de Contas e agora está sabendo oficialmente dessa situação. Tenho certeza de que vai resolver. Vou conversar com ele”, acrescentou.

Além disso, determinou a análise dos pareceres pela equipe técnica do Tribunal. “Neste país, existe hierarquia das leis. Há leis que não podem se sobrepor a outras, porque estas são maiores. E acima da Constituição Brasileira não há nada. A Prefeitura de Cuiabá, por meio de pareceres da Procuradoria, está confrontando a Constituição e, com isso, prejudicando os servidores”, destacou Sérgio Ricardo.

A reunião foi articulada pela Frente Parlamentar dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que representa mais de mil agentes de Cuiabá. Para o coordenador técnico da Frente, Carlos Eduardo Santos, a disposição do TCE-MT em analisar a reclamação e dialogar com a prefeitura abre caminho para a solução do impasse. “A Constituição fala que eles devem ser efetivos, conforme o artigo 12 da Emenda 140, e ter os mesmos direitos do servidor estatutário. Se existem pareceres nesse sentido, isso tem que ser contestado de forma legal. O presidente entendeu de pronto qual era a demanda, e acredito que isso será resolvido junto à prefeitura.”

Os agentes relataram preocupação com a possibilidade de novas restrições ao apresentarem casos de licenças e afastamentos negados. Entre eles está o indeferimento de um pedido de licença sem remuneração. “Primeiro, foi indeferido um afastamento sem ônus, quando vários servidores já tinham tirado essa licença sem problema. Depois, um afastamento para carga horária reduzida. São direitos garantidos que agora foram retirados por meio desse parecer da Procuradoria. Aos poucos, até o RH está deixando de reconhecer o vínculo e a estabilidade que antes eram reconhecidos”, afirmou o ACE Wilson Cutas.

A agente de combate às endemias Sônia Lavarrete também relatou negativas de pedidos de licença-prêmio, afastamento para tratamento de saúde e capacitação, situações que, segundo ela, não ocorriam anteriormente. “Nós estamos confiantes. O presidente deixou a porta aberta e abriu um canal entre a categoria e a prefeitura. O prefeito sempre nos atende e está disposto a ajudar. Acredito que isso foi algo mal interpretado e que vai ser resolvido”, disse.

A mesa técnica proposta pelo presidente deverá debater a aposentadoria diferenciada prevista na Emenda Constitucional nº 140/2026 e a reposição dos profissionais que deixarem o serviço. O instrumento é usado pelo TCE-MT para dar mais agilidade à construção de soluções. “É preciso pensar na aposentadoria, mas já pensando na reposição. O cidadão de Mato Grosso não pode ficar sem os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias”, afirmou Sérgio Ricardo.

Para garantir segurança jurídica às aposentadorias, a discussão deverá considerar a situação dos regimes previdenciários municipais e dos profissionais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta é reunir representantes das previdências municipais, do INSS e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) para avaliar a aplicação das novas regras.

A atuação do TCE-MT junto às categorias começou com o caso de Alto Araguaia, em que o conselheiro Sérgio Ricardo assegurou, por decisão monocrática, a certificação dos agentes do município. Depois, em mesa técnica solicitada por ele, o Tribunal instituiu o Marco Regulatório dos ACS e ACE, que unificou o entendimento dos municípios sobre vínculo, piso salarial, adicional de insalubridade e certificação desses profissionais.

“As categorias entendem que o Tribunal de Contas é a porta de defesa dos direitos delas, porque aqui foi editado o Marco Regulatório dos agentes, que está completando dois anos. O cumprimento passou a ser apontado nas contas das prefeituras, que estão recebendo recomendações para corrigir as situações que não estão sendo cumpridas”, reforçou Carlos Eduardo Santos.

Ao defender a continuidade desse trabalho, Sérgio Ricardo destacou o papel dos agentes na prevenção de doenças e na redução dos custos da saúde pública. “A saúde do Brasil começa por esses profissionais. São eles que têm o primeiro contato com o cidadão, na rua e na casa dele, debaixo de sol e de chuva. É o jeito mais barato de fazer saúde. O que se resolve na prevenção poupa vidas e recursos depois”, concluiu o presidente.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a capacitação de agentes públicos como caminho para aprimorar a gestão pública e anunciou a abertura de mais 2 mil vagas para o MBA em Gestão de Cidades em 2027. Durante a aula magna de encerramento da segunda edição, nesta sexta-feira (23), ele ressaltou os resultados da formação, que reuniu 1.670 participantes vinculados a 94 prefeituras, 27 câmaras municipais e 25 instituições estaduais.

“Eu quero, para Mato Grosso, políticos cada vez melhores, pois é neles que a gente confia a gestão, seja numa cidade pequena, numa cidade grande, na capital. Quando o Tribunal de Contas faz esse trabalho de capacitar o funcionário público, o ajuda a melhorar a gestão lá na cidade dele. A cidade vai ficar melhor, o estado vai ficar melhor e as pessoas vão viver melhor. Oferecemos aulas presenciais e online, com temas e assuntos fundamentais, importantes para melhorarmos a gestão”, declarou Sérgio Ricardo.

Realizada em parceria com a Fadisp de forma totalmente gratuita, a pós-graduação cumpriu carga horária de 360 horas, distribuídas em 24 módulos. Os alunos se distribuem entre prefeitos, vereadores, gestores municipais e servidores com ensino superior que buscam aperfeiçoar a gestão pública e promover o desenvolvimento dos municípios.

O presidente, que tem o MBA como parte da estratégia de gestão, almeja ampliar a capacidade técnica na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em Mato Grosso. Para o próximo ano, anunciou a intensificação dos cursos de capacitação oferecidos pela Escola Superior de Contas e o enquadramento da unidade de ensino como uma Escola de Governo.

“Nossa Escola de Contas vai se transformar agora em uma Escola de Governo. Futuramente, queremos transformá-la em uma faculdade. No ano passado, realizamos o primeiro curso de MBA com mil pessoas diplomadas. Neste ano, estamos finalizando o curso com 1.670 alunos, com participação de praticamente 100% das prefeituras, secretarias estaduais, câmaras de vereadores, entre outras instituições. Assim, nesses últimos dois anos, estamos chegando a quase 3 mil alunos formados”, pontuou o presidente.

Para o próximo ano, além do aumento do número de vagas, o presidente também vai sugerir que a capacitação seja avaliada como ponto de controle nas contas municipais. “Vou propor que todos os fiscalizados tenham um número mínimo de servidores qualificados pelo TCE-MT”, completou.

Convidado para ministrar a aula magna de encerramento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2022 e 2025 e coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Fadisp, André Ramos Tavares, enfatizou a relação entre o curso oferecido pelo Tribunal de Contas com a melhoria da administração pública humanizada e voltada ao cidadão, objetivo comum da União.

“É uma oportunidade de honra poder fazer essa aula magna de encerramento desse curso, que representa um grande avanço. É importante que o Tribunal também busque a melhoria da gestão pública por meio da oferta de informação e qualificação, que são alguns dos nossos grandes objetivos no país. Tudo isso são perspectivas sobre as quais estamos acostumados a falar, ver e ouvir, mas que precisam se concretizar no dia a dia”, pontuou Tavares, que também é professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Em sua palestra, o ex-ministro tratou sobre “Cidades Plataformizadas”, tema do 24º módulo do MBA. Para ele, a tecnologia pode tanto beneficiar a sociedade quanto gerar novos obstáculos e custos à cidadania se não for implementada com cautela.

“A plataformização é um fenômeno profundo, que envolve toda a sociedade, e tem impactos na gestão e na tomada de decisões. É importante chamar a atenção para quando e como o uso da tecnologia pode ser benéfico e quando, na verdade, pode provocar um engessamento que, mais adiante, se transforme em algo ainda pior, prejudicando a própria cidade, a sociedade e o gestor”, disse Tavares.

A primeira parte da aula foi ministrada pelo promotor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) Carlos Eduardo Silva. Ele destacou a importância da iniciativa do Tribunal de Contas em oferecer capacitação gratuita aos servidores públicos de todo o estado. “É uma iniciativa louvável do TCE, que permite a capacitação de servidores do estado inteiro”, afirmou.

Sobre o tema da aula, Silva argumentou que o uso de tecnologias e inteligência artificial pode contribuir para a organização das cidades e para a melhoria dos serviços públicos, desde que esteja associado a uma governança responsável. “A tecnologia é apenas um instrumento nesse processo. O compromisso do administrador é entrega resultados e uma boa prestação de serviços públicos, além de facilitar que a população leve à administração pública as demandas. Territorializadas, as plataformas digitais, entram nesse ambiente de governança, onde a administração recebe a demanda e dá uma resposta”, concluiu.

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