Atualização: Demitido por causa do voto pode optar entre voltar ao emprego ou receber em dobro, diz Justiça do Trabalho

O trabalhador demitido por causa da sua escolha eleitoral tem direito de recorrer à Justiça do Trabalho e, se comprovada a motivação política, pode escolher entre duas saídas: retornar ao emprego, recebendo todos os salários do período em que ficou afastado, ou receber em dobro o que deixou de ganhar. Em qualquer um dos casos, cabe ainda pedido de indenização por danos morais. A explicação foi dada nesta quarta-feira (28), em Brasília, durante coletiva conjunta da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e de outros órgãos.

Na Justiça do Trabalho, juízes estão de plantão desde 1º de agosto, e as ações que tratam de assédio eleitoral têm prioridade na fila de julgamento. O esquema permanece em vigor ao menos até o fim do ano.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ressaltou que o problema não se restringe ao emprego formal: atinge também autônomos e pequenos comerciantes, que devem buscar reparação no Ministério Público estadual. Aos empregadores que praticaram o assédio, deixou um aviso direto.

“É preciso que o recado seja dado com muita clareza: a resposta para aqueles que praticaram a ilegalidade será dura e rápida. E mais, esses empregadores que, infelizmente, tiveram essa conduta, se preocupem, porque o risco econômico que estão assumindo é muito grande. Os processos serão ajuizados, com o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, mas a consequência não será modesta”, afirmou.

Além das ações trabalhistas, as empresas flagradas podem perder acesso a crédito público. O Banco Central será comunicado e repassará a restrição a todo o sistema financeiro. O Ministério do Trabalho também estuda criar uma lista de empregadores autuados por assédio eleitoral, nos moldes da “lista suja” do trabalho escravo, e pediu a remoção de publicações que estimulem demissões por motivação política.

O MPT contabiliza quase 3,1 mil denúncias de assédio eleitoral neste processo eleitoral. Segundo o órgão, as queixas se intensificaram depois do segundo turno, com relatos de ameaças de demissão e de convocações, em redes sociais, para que empresas dispensem quem votou no presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais de 500 novos registros chegaram entre o domingo da votação e a manhã desta quarta-feira, segundo levantamento divulgado pela instituição.

O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, disse ter se surpreendido com a continuidade dos casos após o resultado das urnas — o que motivou a criação de uma força-tarefa interna para apurar as denúncias. Em uma das frentes já em curso, o MPT do Rio de Janeiro acionou a Justiça do Trabalho contra a deputada estadual Índia Armelau (PL), acusada de incentivar empregadores a demitir eleitores de Lula. A Justiça concedeu liminar para barrar a iniciativa, e o órgão pede R$ 500 mil por dano moral coletivo.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o assédio eleitoral cresce a cada eleição e que a intenção do governo é fazer deste o último pleito marcado por esse tipo de violência. Ele fez questão de delimitar o alvo das medidas: os maus exemplos, não o empresariado como um todo.

“Aqui, nós não estamos falando de coloração A ou coloração B. Nós estamos falando que o trabalhador tem o direito democrático garantido na nossa Constituição, que ele tem o direito à sua opção política, seja qual seja. Portanto, não cabe pressão nem para lá e nem para cá, não cabe assédio nem para cá e nem para lá”, declarou.

O trabalhador que sofrer pressão, ameaça ou retaliação por causa do voto pode procurar o sindicato da sua categoria ou recorrer diretamente aos canais do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. A Carteira de Trabalho Digital passará a exibir orientações sobre como registrar os casos.

Documento foi distribuído por aliado do senador horas depois de o avião particular pousar em Opa-Locka, na Flórida; texto cita fraude eleitoral sem apresentar provas e foi republicado após a retirada da expressão “presidente eleito”

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgou na tarde desta quarta-feira (28) uma carta em que se apresenta ao país e à comunidade internacional como “o verdadeiro presidente eleito do Brasil”. O texto foi distribuído pelo empresário Paulo Figueiredo, que vive nos Estados Unidos, horas depois de a aeronave que transportava o senador, a mulher, Fernanda, e as duas filhas pousar no Aeroporto Executivo de Miami-Opa Locka, na Flórida.

Segundo o rastreamento de voos, o avião chegou ao aeroporto às 9h23 no horário local, 10h23 de Brasília. O documento substituiu uma entrevista coletiva que o senador concederia na manhã de quinta-feira em Miami.

A viagem começou por terra. De acordo com informações apuradas por veículos brasileiros e confirmadas pelo governo argentino, Flávio deixou Brasília com a família em direção a Foz do Iguaçu, no Paraná. De lá, seguiu de van até o aeroporto de Puerto Iguazú, na província argentina de Misiones, onde embarcou em um jato privado operado pela empresa Baires Fly S.A. com destino a Guayaquil, no Equador.

A Direção Nacional de Migrações da Argentina informou que o grupo ingressou no país às 22h50 de terça-feira (27), pela Ponte Internacional Tancredo Neves, “com documentação de viagem válida e sem nenhum impedimento legal”, e que o embarque ocorreu às 23h30. Já em solo equatoriano, o plano de voo foi atualizado para Miami.

Relatos da imprensa argentina apontam que Santiago Caputo, estrategista do presidente Javier Milei, acompanhou a operação desde Foz do Iguaçu, e que a van utilizada foi escoltada pela Polícia de Segurança Aeroportuária argentina até a pista.

Reportagens publicadas ao longo do dia indicam que o senador usou o passaporte italiano, concedido em 2023, para deixar a Argentina, e entrou nos Estados Unidos com o passaporte diplomático já cancelado pela Polícia Federal. A saída do território brasileiro descumpriu decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que havia determinado a entrega dos documentos na segunda-feira (26).

No documento, Flávio agradece nominalmente a Milei, “pela coragem, senso de justiça e legalidade”, e a Donald Trump, a quem chama de “grande defensor da liberdade de expressão”, além de agradecer ao “maravilhoso povo americano por me acolher”.

O senador afirma ter acompanhado “estarrecido” uma “fraude eleitoral” na noite do segundo turno e sustenta que a decisão judicial que estendeu o horário de votação teria produzido distorções no resultado. Não apresenta, no texto, qualquer elemento probatório. Também menciona supostos abuso de poder político e econômico na campanha e defende a cassação da chapa formada por Lula e Geraldo Alckmin.

O documento nega a existência de mandado de prisão contra ele. “Para deixar claro, não existe nenhum mandado de prisão contra mim, porque eu não cometi nenhum crime. O que existe é uma caça às bruxas politicamente motivada”, escreveu. Em outro trecho, descreve o que chama de “roteiro da perseguição”: apreensão de passaporte, tornozeleira eletrônica, censura, prisão domiciliar, julgamento de fachada e condenação política.

Sobre a saída do país, o senador recorreu a uma fórmula própria: “Quero deixar claro: não fugi do Brasil, eu saí pelo Brasil, saí de um regime de exceção para poder ser o líder que o meu povo merece”. E acrescentou: “Saí do Brasil, mas não abandonei os brasileiros.”

A carta cita ainda os venezuelanos Juan Guaidó e Edmundo González, que deixaram a Venezuela, e María Corina Machado como referências de resistência democrática, e faz um apelo à comunidade internacional para que “não normalizem o que está acontecendo no Brasil”. Aos parlamentares e governadores que ajudou a eleger, com menção nominal ao candidato à presidência do Senado Rogério Marinho, afirmou que liderará a oposição do exterior: “Direi o que vocês, aí, não podem dizer, e assumirei os riscos que vocês não podem correr.”

A primeira versão do documento trazia no cabeçalho uma reprodução do brasão nacional com a inscrição “Estados Unidos do Brazil”, grafia usada entre a Proclamação da República, em 1889, e 1968. Treze minutos depois, Paulo Figueiredo compartilhou uma segunda versão, com a legenda “versão com brasão correto”, já com a inscrição “República Federativa do Brasil”.

Mais tarde, o texto foi publicado novamente com outra alteração: a expressão “verdadeiro presidente eleito do Brasil” foi substituída pela autodefinição como “líder do Brasil”. As acusações de fraude eleitoral, de perseguição política e as críticas ao STF e ao TSE foram mantidas.

O descumprimento da ordem de Moraes será comunicado ao ministro pela Polícia Federal. A partir desse relatório, o magistrado pode avaliar a adoção de medidas cautelares adicionais, como o bloqueio de bens, ou até a decretação de prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais. Nenhuma dessas consequências é automática, e o senador não é alvo de mandado de prisão até o momento.

Em caso de ordem de prisão, o nome dele poderia ser incluído na Difusão Vermelha da Interpol, o que não implica detenção imediata em outro país. Nesta terça-feira (27), os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG) já haviam pedido a Moraes a prisão preventiva do senador e o alerta vermelho da Interpol.

O senador é alvo de inquéritos no STF que apuram suspeitas de lavagem de dinheiro na relação com o advogado Willer Tomaz e de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas no financiamento do filme “Dark Horse”. Ele nega irregularidades em ambos os casos.

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