Alcolumbre prorroga proibição das bets por mais 60 dias e amplia prazo para decisão do Congresso

Medida provisória que impede a exploração de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil já recebeu 99 emendas parlamentares e também enfrenta questionamentos no STF; clubes de futebol alertam para prejuízos milionários

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas esportivas e jogos de cassino on-line no Brasil. A decisão foi oficializada por meio do Ato nº 118/2026, publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.

Pelas regras constitucionais, uma medida provisória produz efeitos imediatos após sua publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei. Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Com a extensão, o Legislativo terá um período total de até 120 dias de vigência, observadas as regras constitucionais de contagem dos prazos, para concluir a análise. Caso a proposta não seja aprovada dentro do prazo estabelecido, perderá sua eficácia.

A discussão sobre a proibição das bets mobiliza parlamentares desde a apresentação da medida provisória. Ao todo, foram protocoladas 99 emendas, com sugestões de mudanças que deverão ser analisadas durante o processo legislativo.

A tramitação entrou em regime de urgência na segunda-feira (9), o que aumenta a pressão sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para apreciarem a matéria.

Apesar da urgência, a comissão mista responsável pela análise preliminar da proposta ainda aguarda instalação. O colegiado deverá examinar o texto original e as alterações sugeridas pelos parlamentares antes de encaminhá-lo para votação nas duas Casas.

A continuidade da proibição dependerá, portanto, da posição dos congressistas, que poderão manter o conteúdo apresentado pelo Executivo, modificar seus dispositivos ou rejeitar a proposta.

Enquanto o Congresso discute o futuro das apostas, a proibição também provoca uma disputa jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entidades representativas das empresas do setor ingressaram com ações questionando a constitucionalidade da medida provisória. Entre os argumentos apresentados estão possíveis violações à segurança jurídica, à livre iniciativa, à livre concorrência e à autonomia dos estados.

As empresas contestam especialmente a interrupção de uma atividade que havia sido autorizada e regulamentada anteriormente pelo próprio poder público.

Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da MP nº 1.394/2026.

A decisão foi tomada após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a existência de decisões judiciais divergentes sobre a validade da proibição.

Segundo o entendimento apresentado por Fux, permitir que diferentes instâncias judiciais adotem determinações contraditórias poderia comprometer a segurança jurídica e gerar incertezas sobre o funcionamento das plataformas.

A suspensão permanecerá até que o Supremo estabeleça uma definição sobre a controvérsia. A decisão individual do ministro também será submetida à análise do plenário da Corte.

A discussão sobre os impactos sociais e econômicos das apostas ganhou destaque durante audiência pública realizada no STF em 3 de novembro, sob a condução do ministro Luiz Fux.

O encontro reuniu representantes do governo federal, empresas de apostas, clubes de futebol, entidades esportivas, especialistas em regulação e instituições ligadas à saúde e à economia.

Durante os debates, o governo defendeu a proibição das plataformas como uma medida necessária para reduzir os prejuízos associados à expansão das apostas no Brasil.

Entre as principais preocupações apresentadas estão o endividamento das famílias, o comprometimento da renda destinada às despesas essenciais e o crescimento dos casos de ludopatia, transtorno caracterizado pela dificuldade persistente de controlar o comportamento de apostar.

A avaliação defendida pelo Executivo é de que os mecanismos de regulamentação e fiscalização adotados anteriormente não foram suficientes para impedir os efeitos negativos das apostas sobre a população.

O governo também considera que a restrição poderá contribuir para proteger consumidores em situação de vulnerabilidade econômica e reduzir o direcionamento de recursos familiares para plataformas de jogos.

A possibilidade de manutenção definitiva da proibição preocupa entidades esportivas e clubes de futebol, que passaram a depender de contratos de patrocínio com empresas de apostas para financiar parte de suas atividades.

Durante as discussões, representantes do setor alertaram que o encerramento desses contratos poderá provocar redução de receitas, dificuldades financeiras e demissões.

O Flamengo apresentou uma estimativa de impacto negativo de aproximadamente R$ 430 milhões por ano. O Fluminense calculou possíveis perdas anuais de R$ 200 milhões.

Já o Vitória informou que seus contratos com empresas de apostas representam cerca de R$ 45 milhões, valor equivalente a aproximadamente 17% do faturamento do clube.

Esses números refletem as estimativas apresentadas pelas próprias agremiações e demonstram a dimensão financeira que o mercado de apostas alcançou no futebol brasileiro.

Além dos efeitos sobre os patrocínios, os críticos da proibição argumentam que a retirada das plataformas autorizadas poderá estimular a migração de apostadores para operadores clandestinos.

Na avaliação dessas entidades, o fechamento do mercado regulamentado não necessariamente eliminará a procura pelos jogos, podendo dificultar a fiscalização e ampliar a atuação de empresas que operam fora das normas brasileiras.

A manutenção da proibição coloca o Brasil diante de duas discussões simultâneas: uma de natureza política e legislativa, conduzida pelo Congresso Nacional, e outra jurídica, sob responsabilidade do Supremo Tribunal Federal.

No Legislativo, deputados e senadores precisarão decidir se a medida provisória será transformada em lei e quais alterações deverão ser incorporadas à legislação.

No Judiciário, caberá ao STF avaliar se a proibição estabelecida pelo governo respeita os princípios constitucionais e os limites previstos para a edição de medidas provisórias.

Até que essas questões sejam resolvidas, a MP continua produzindo efeitos, mantendo as restrições às apostas de quota fixa no território nacional.

O resultado dessas discussões poderá redefinir não apenas o funcionamento das plataformas de apostas no Brasil, mas também os contratos de patrocínio esportivo, os mecanismos de fiscalização e as políticas de proteção aos consumidores.

Fontes: Congresso Nacional, Diário Oficial da União e Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Portal Empire Cidades