TRF-3 libera cobrança de R$ 64,5 milhões contra Vorcaro

> copiar link --> TRF-3 liberou cobrança de dívida contra Daniel Vorcaro Reprodução/YouTube (TV Conjur) - 21.jun.2024 PODER360 11.nov.2026 (quarta-feira) - 16h29 Priorize o Poder no Google A 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) derrubou a liminar que suspendia a cobrança de uma dívida tributária de R$ 64,5 milhões do banqueiro Daniel Vorcar o, fundador do Banco Master, com a União. A decisão foi tomada por unanimidade e assinada na 2ª feira (9.nov.2026). Eis a íntegra (PDF – 75kB).

Os desembargadores atenderam a um recurso da Fazenda Nacional contra a decisão que também determinava a retirada dos registros da dívida do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

Vorcaro recorreu à Justiça para questionar a cobrança. Ele sustentou ter apresentado créditos de precatórios para quitar integralmente os débitos, no âmbito de um programa de autorregularização tributária.

A Fazenda Nacional contestou a operação. Segundo o órgão, o banqueiro não pagou a entrada exigida pelas regras do programa nem comprovou ser titular de parte dos créditos apresentados.

O relator do caso, desembargador federal Marcelo Saraiva, considerou que os requisitos legais e regulamentares para suspender a cobrança não foram cumpridos. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Wilson Zauhy e Leila Paiva.

Saraiva também destacou que cabe à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) verificar a titularidade, a regularidade, a disponibilidade e a suficiência dos créditos oferecidos pelo empresário.

Com a decisão, a Fazenda Nacional poderá retomar a cobrança dos R$ 64,5 milhões. O tribunal, porém, não determinou o pagamento imediato do valor por Vorcaro.

Fonte: Portal Empire Cidades