a Fenalaw antecipa o que o diretor jurídico terá de responderem 2027 — Mercado jurídico

Para boa parte das empresas, o fim de outubro abre a temporada de orçamento. Nas próximas semanas, muitos diretores jurídicos vão sentar com o financeiro para defender o custo do ano que vem e ouvir a pergunta de sempre: por que o jurídico custa o que custa? A pergunta é a mesma, mas a resposta aceita mudou. Quem ainda se apoia apenas no número de processos e na taxa de êxito terá cada vez mais dificuldade para justificar o orçamento que apresenta.

Na próxima terça-feira, dia 27, começa em São Paulo a Fenalaw, encontro de gestão e inovação jurídica que, segundo a organização, reuniu mais de 15 mil participantes em 2025. A grade deste ano antecipa boa parte das cobranças que devem chegar à mesa dos diretores jurídicos em 2027.

Em carteiras de consumo, cada nova ação conta uma história sobre o produto, o atendimento ou a comunicação da empresa. Uma mudança no prazo de cancelamento comunicada apenas por aviso no aplicativo, por exemplo, pode reaparecer meses depois em centenas de ações com a mesma causa de pedir. O dado estava disponível antes. Faltou chegar a quem decidia. O diretor jurídico que leva esse dado à área de negócio antes da decisão, e não depois dela, ganha lugar na mesa em que o prejuízo ainda pode ser evitado.

O mesmo dado sustenta a defesa. Em março de 2025, no Tema 1.198, o STJ admitiu que o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, exija de forma fundamentada documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da demanda. Muitas vezes, esses indícios só aparecem quando alguém olha a carteira inteira e encontra padrões que merecem investigação, como petições repetidas ou concentração atípica de demandas. A tese existe. Sem dado organizado, a defesa tem dificuldade para identificar esses sinais e demonstrá-los em juízo. Esse trabalho interessa a quem gere a carteira e ao escritório que a defende, porque os dois respondem pelo mesmo número.

A inteligência artificial foi o tema central da edição passada e volta neste ano em formato de workshop prático. Na minha avaliação, a discussão sobre usar ou não já ficou para trás. O que falta é governança. O Judiciário já deu um passo nessa direção: a Resolução 615/2025 do CNJ classifica as ferramentas por grau de risco e mantém o magistrado responsável pelo que a máquina produz. Muitos departamentos jurídicos ainda não têm regra equivalente para definir quem valida o resultado e que dado do cliente pode entrar na ferramenta.

Há ainda o outro lado. A mesma tecnologia que acelera a defesa barateia a produção de ações em série, e é aqui que o debate sobre inovação encontra o da litigância abusiva. Minha aposta é que, em 2027, essas perguntas cheguem ao jurídico pelo conselho e pela auditoria.

Em 1º de janeiro de 2027, a CBS começa a ser cobrada e PIS e Cofins deixam de existir. Encerrada a fase de testes de 2026, vem a etapa com impacto mais direto sobre preço e caixa. Contratos de longo prazo assinados agora vão atravessar boa parte da transição.

Cláusula que fala em “tributos incidentes”, ou preço fechado sem regra de recomposição quando a carga muda, é candidata a virar disputa entre empresa e fornecedor. Quem revisar esses contratos agora reduz o risco de formar uma nova carteira de litígios daqui a dois ou três anos. Para quem vende ao consumidor, há um efeito adicional: repasse de preço mal explicado vira reclamação e, depois, ação.

Nenhuma dessas pautas se resolve só dentro do departamento ou só dentro do escritório. O diretor jurídico precisa de parceiros que tragam leitura de mercado antes de precisar dela. O advogado de escritório precisa entender o que a diretoria cobra do cliente para propor algo útil. Essa conversa raramente cabe numa reunião de acompanhamento, com prazo e fatura em pauta. Num corredor de evento, sem contrato em jogo, ela acontece.

É nessa conversa fora da pauta que o advogado de escritório percebe o que está tirando o sono dos departamentos jurídicos e onde os escritórios ainda não oferecem resposta. O diretor jurídico, por sua vez, descobre quem já pensou no problema dele antes de ser chamado.

Os estandes completam a conta. Com mais de 140 marcas anunciadas pela organização, a feira permite comparar em uma tarde soluções que levariam meses de demonstrações agendadas. Ver a ferramenta funcionando pesa mais na decisão do que qualquer apresentação comercial. Quem decide a compra sai com critério. Quem presta serviço sai sabendo o que o cliente vai passar a exigir.

Nenhum evento entrega respostas prontas para o orçamento do ano que vem. Três dias de palestras, estandes e corredores oferecem a chance de chegar à reunião com o financeiro sabendo o que o mercado já faz diante dos mesmos problemas. Para o diretor jurídico, isso muda a qualidade da defesa do próprio orçamento. Para o escritório, significa conhecer a preocupação do cliente antes que ela vire demanda e chegar à conversa com algo a propor.

A visitação à feira é gratuita e inclui dois palcos de palestras abertos. O congresso e as trilhas temáticas exigem inscrição paga. De 27 a 29 de outubro, no Transamerica Expo Center, em São Paulo, quem tiver a oportunidade de comparecer, advogado de empresa ou de escritório, deve prestigiar.