Veja os pontos principais do projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado

O Senado aprovou na quinta-feira (12) o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026), enviado pelo governo na véspera. O texto, que teve 45 votos favoráveis e 31 contrários foi um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo.

Os senadores deixaram quatro pontos (destaques) para serem debatidos e votados na próxima terça-feira (17). Concluído esse processo de votação, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

O que o projeto busca? Com as medidas previstas no projeto, o Poder Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.

A proposta faz parte do esforço do governo para economizar recursos e equilibrar as contas públicas. Na área tributária, reduz diversos benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de permitir novas restrições às compensações de tributos.

A redução não alcança benefícios como os destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores. Uma emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e acatada pelo relator protegeu a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

A partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Segundo o governo, isso deve proporcionar uma economia de R$ 12,8 bilhões

A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.

Braga estima uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes (gastos com o funcionamento dos serviços públicos, como salários, compra de bens de consumo e manutenção de equipamentos). Segundo o relator, esse resultado será possível com a desvinculação de recursos que têm destinação específica. O texto, no entanto, não detalha como será feita essa desvinculação.

O projeto também permite ao governo ampliar o contingenciamento, que é o bloqueio temporário de despesas previstas no Orçamento. Atualmente, o governo precisa fazer esses bloqueios quando há risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal estabelecida pelo governo. Com a mudança, poderá bloquear mais recursos para buscar o centro da meta, mesmo quando o resultado previsto já estiver acima do limite mínimo exigido, mas ainda abaixo do objetivo estabelecido para o ano.

Em 2027, por exemplo, a meta é alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas serão aceitos resultados entre 0,25% e 0,75%. Pelas regras atuais, o governo precisa bloquear despesas quando há risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Com o projeto, poderá fazer bloqueios adicionais para tentar alcançar os 0,5%, mesmo que o resultado previsto já esteja dentro da margem de tolerância.

O substitutivo também permite, com base em emenda apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que parte da economia obtida com esses bloqueios seja utilizada no ano seguinte para financiar investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados pelas bancadas estaduais.

O projeto autoriza o Executivo a reduzir a compensações de créditos tributários — como impostos pagos a mais ou reconhecidos na Justiça — em valor equivalente ao esforço feito na despesa, desde que haja bloqueio preventivo. Os percentuais serão definidos por ato do governo e poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito.

Uma lei complementar de dezembro de 2025 reduziu em 10% os incentivos federais em tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI e contribuição previdenciária patronal. Agora, foi previsto um novo corte de 10%. Quem tem isenção ou alíquota zero passa a pagar 20% da alíquota-padrão, e créditos presumidos só poderão ser aproveitados em 80%, por exemplo. No lucro presumido, os percentuais de presunção sobem 20%. O aumento vale em 1º de janeiro de 2027 para tributos como o Imposto de Renda e, para os sujeitos à noventena, no quarto mês após a publicação.

Está prevista ainda uma limitação do Reidi, regime que suspende tributos na compra de máquinas, equipamentos e materiais para obras de infraestrutura. O projeto limita o benefício ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários de 2026, corrigido pelo IPCA. Um comitê criado pelo Executivo definirá os projetos atendidos.

Em relação aos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações, o projeto permite ao governo adiar parte dos pagamentos. Entre 2027 e 2030, o valor anual cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões será compensada até 2037, com o pagamento de cada valor adiado em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte à redução do repasse.

O projeto fixa um teto de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030 para as compensações que são feitas entre o INSS e os regimes do servidores quando um trabalhador contribui para um regime e se aposenta por outro. Esse teto será corrigido pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço. Desde novembro de 2025, a despesa federal com esse acerto é limitada à dotação prevista no Orçamento.

A proposta também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.

O projeto ainda fixa prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos supersalários no serviço público. No Poder Executivo federal, parte da economia resultante dessas medidas poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados serão destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal. (Com Agência Senado)

Fonte: Portal Empire Cidades