Tribunal de Justiça derruba lei que acabava com taxa de lixo em Caraguatatuba; cobrança poderá voltar
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do tribunal, que julgou procedente uma ação apresentada pela Prefeitura.
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Consulte formatos e valores disponíveisPrefeitura de Caraguatatuba poderá voltar a cobrar taxa do lixo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou, nesta quarta-feira (11), a lei que previa o fim da cobrança da taxa de lixo em Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do tribunal, que julgou procedente uma ação apresentada pela Prefeitura. Os desembargadores consi
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