TRE-MG suspende apuração contra Ana Elisa por suposta divulgação de fake news

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) suspendeu temporariamente a investigação da Polícia Federal contra a deputada federal eleita Ana Elisa Santos Silva (PT-MG), aberta após uma notícia-crime apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) durante a campanha presidencial de 2026.

A decisão liminar foi concedida pelo desembargador Lincoln Rodrigues de Faria, relator de um habeas corpus apresentado pela defesa da parlamentar, que é investigada por suposta divulgação de informações falsas sobre uma tentativa de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.

O caso ainda será submetido ao colegiado do TRE-MG, que decidirá sobre o mérito do habeas corpus e se a investigação poderá ser retomada. Antes disso, o relator determinou que o juízo eleitoral de Divinópolis preste informações sobre o cumprimento da decisão que ordenou a abertura do inquérito e sobre eventuais atos investigatórios já realizados.

Planner InfoMoney Planejamento é tudo! Baixe agora (e de graça)!

O modelo também chegou a outros países, segundo a Economist, que menciona o interesse do premiê espanhol Pedro Sánchez e da presidente mexicana Claudia Sheinbaum

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que não há elementos suficientemente claros para demonstrar que Ana Elisa sabia que a informação era falsa quando fez as publicações. O desembargador destacou que a legislação exige a comprovação de que o autor tinha conhecimento da inveracidade do conteúdo divulgado. “A responsabilização penal não pode decorrer de uma presunção automática de conhecimento da falsidade, extraída exclusivamente do conteúdo publicado”, escreveu.

A investigação começou após Flávio Bolsonaro apresentar uma notícia-crime contra a parlamentar, questionando mensagens publicadas por ela na rede social X nos dias 24 e 25 de setembro. Em uma delas, Ana Elisa escreveu: “Afinal, quem queria fechar as igrejas? O Lula? Os bolsonaristas estão tentando retirar o título de padroeira do Brasil da NOSSA SENHORA APARECIDA. ESTE É O NÍVEL!”. No dia seguinte, ela voltou ao assunto e respondeu a críticas com a frase: “Para quem diz que é mentira, procure saber e se informar!”. As publicações não estão mais disponíveis, porque a parlamentar desativou a conta no X, no dia 9 de outubro, após sofrer ameaças de morte e violência sexual.

O caso apontado pelo ex-candidato à presidência da República foi encaminhado à Justiça Eleitoral de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, que, em 14 de outubro, determinou a abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar possível crime previsto no artigo 323 do Código Eleitoral. O dispositivo prevê punição para quem divulga, durante a campanha, fatos que sabe serem inverídicos sobre partidos ou candidatos e capazes de influenciar o eleitorado. A pena pode ser aumentada quando a divulgação ocorre pela internet ou por redes sociais.

Na decisão, Lincoln Rodrigues de Faria também ressaltou que a liberdade de expressão deve ser especialmente protegida durante o debate político. Para o desembargador, uma manifestação posteriormente considerada falsa não configura, por si só, crime eleitoral.

Não basta simplesmente que a manifestação publicada em rede social, em ambiente democrático, seja desfavorável a candidato ou posteriormente considerada inverídica — afirmou.

O relator também ponderou que a controvérsia já havia sido objeto de medidas na esfera eleitoral, no âmbito de uma representação apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo ele, uma eventual irregularidade na propaganda não significa automaticamente a prática de um crime. O magistrado defendeu que o Direito Penal seja utilizado como última alternativa, diante da existência de outros instrumentos para combater conteúdos falsos durante as eleições.

Com a liminar, ficam suspensos os atos de investigação relacionados ao caso, incluindo depoimentos, interrogatórios, diligências e pedidos de novas provas. A determinação, no entanto, não representa o arquivamento definitivo do inquérito. O desembargador manteve a ordem para que os registros digitais das publicações sejam preservados, mas sem autorizar o acesso ao conteúdo por força da decisão.