TJSC recebe denúncia e torna secretária-adjunta do governo de SC ré por suspeita de corrupção

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) recebeu, por unanimidade, a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra a ex-prefeita de Vargem, Milena Andersen Lopes, atualmente secretária-adjunta de Estado da Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina.

A decisão foi proferida em 27 de outubro de 2026 e tornou Milena e o empresário Dieferson Branger réus em uma ação penal que investiga supostas irregularidades envolvendo contratos de pavimentação asfáltica firmados entre a Prefeitura de Vargem e a empresa Construtora Branger Ltda. – ME. O processo tramita no Tribunal de Justiça sob o número 5000389-46.2026.8.24.0000. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC). A decisão judicial foi divulgada oficialmente pelo MPSC em 11 de novembro de 2026.

A investigação integra a Operação Via Clandestina, deflagrada em 5 de agosto de 2025 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e pelo GEAC. Na ocasião, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios de Vargem, Campos Novos, Lages e São José.

O objetivo foi apurar possíveis pagamentos de vantagens indevidas relacionados a contratos de pavimentação asfáltica celebrados entre o Município de Vargem e a Construtora Branger Ltda. – ME. As apurações apontaram indícios de favorecimento administrativo em troca de pagamentos supostamente realizados pelo empresário à então prefeita. A data de 5 de agosto de 2025 corresponde à deflagração da operação policial. O comunicado oficial do Ministério Público não especifica a data de eventual indiciamento formal.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Milena Andersen Lopes teria solicitado, aceitado e recebido vantagens indevidas do empresário Dieferson Branger. A acusação descreve dois episódios ocorridos em outubro de 2021.

O primeiro episódio teria ocorrido em 6 de outubro de 2021, por volta das 14h, durante um encontro nas proximidades de duas empresas, em uma região afastada do Centro de Lages. Na ocasião, conforme a denúncia, o empresário teria entregue R$ 12 mil à então prefeita. Segundo pagamento: R$ 3 mil

O segundo episódio teria acontecido em 8 de outubro de 2021, na residência então ocupada pela ex-prefeita, em Campos Novos. De acordo com a acusação, o empresário teria entregue outros R$ 3 mil. Os dois pagamentos investigados somariam R$ 15 mil.

Conforme a tese do Ministério Público, os valores teriam sido oferecidos em contrapartida à atuação funcional da então prefeita para agilizar a liberação de recursos públicos e a tramitação de aditivos contratuais relacionados à empresa.

A investigação envolve dois contratos administrativos celebrados entre o Município de Vargem e a Construtora Branger Ltda. – ME: * Contrato nº 46/2020; * Contrato nº 47/2020. Segundo a documentação descrita na denúncia, as contratações originais apresentavam valores conjuntos próximos de R$ 445 mil. Posteriormente, os respectivos termos aditivos produziram um acréscimo financeiro conjunto de R$ 164.860,75. O Ministério Público relaciona os procedimentos administrativos e a liberação de recursos públicos aos supostos pagamentos realizados pelo empresário. A denúncia também discrimina pagamentos municipais que teriam sido liberados ou acelerados, com indicação das respectivas datas e valores.

Um dos aspectos relevantes da investigação está no conjunto de elementos informativos e documentais reunidos pelo Ministério Público e apresentado na denúncia.

* Mensagens relacionadas aos fatos investigados.

A denúncia também menciona que mensagens trocadas entre os denunciados teriam sido apagadas do aparelho celular da ex-prefeita. Esses elementos integram o conjunto probatório apresentado pela acusação e poderão ser examinados e contestados pelas defesas durante a tramitação da ação penal.

A denúncia atribui a Milena Andersen Lopes dois crimes de corrupção passiva, previstos no artigo 317 do Código Penal. O dispositivo trata da conduta de solicitar ou receber, para si ou para outra pessoa, vantagem indevida em razão da função pública. Já o empresário Dieferson Branger foi denunciado por dois crimes de corrupção ativa, previstos no artigo 333 do Código Penal, que trata de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. Segundo o MPSC, as duas condutas atribuídas a cada denunciado estão em concurso material, conforme o artigo 69 do Código Penal.

A acusação sustenta que os pagamentos teriam ocorrido em dois episódios distintos, relacionados ao favorecimento administrativo nos contratos públicos.

O recebimento da denúncia não ocorreu simplesmente pela existência de uma investigação policial. A decisão da 1ª Câmara Criminal do TJSC representa o reconhecimento de que a acusação apresentada pelo Ministério Público reúne condições para prosseguir judicialmente.

Conforme o comunicado oficial do MPSC, a investigação reuniu registros de mensagens, dados periciais e outros elementos documentais e informativos relacionados aos contratos, aos pagamentos e aos encontros descritos na denúncia.

Juridicamente, o recebimento da denúncia está relacionado aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, que determina a exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, a identificação dos acusados e a classificação dos crimes.

Também se aplica o artigo 395 do CPP, que estabelece as hipóteses de rejeição da denúncia, entre elas a ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

A justa causa exige suporte probatório mínimo para permitir a abertura do processo criminal, com elementos indicativos da materialidade e indícios de autoria.

É importante destacar que o recebimento da denúncia não representa condenação. Nesta fase, a Justiça não declara definitivamente comprovados os pagamentos nem a responsabilidade criminal dos acusados. Essas questões serão examinadas durante a instrução processual.

A decisão também não deve ser confundida com eventual indiciamento policial: o indiciamento é um ato da autoridade policial, enquanto o recebimento da denúncia é uma decisão judicial.

Com o recebimento da denúncia, os dois acusados passam oficialmente à condição de réus.

A partir dessa etapa, a defesa poderá contestar os elementos apresentados pelo Ministério Público, produzir provas e apresentar seus argumentos.

O caso também ganha repercussão política e administrativa porque Milena Andersen Lopes ocupa função de secretária-adjunta na estrutura do Governo de Santa Catarina. A nomeação para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família ocorreu em fevereiro de 2025. A investigação, entretanto, refere-se aos fatos atribuídos à sua gestão como prefeita de Vargem, entre 2021 e 2024. Não há indicação, na denúncia divulgada pelo MPSC, de envolvimento da atual Secretaria estadual nos contratos investigados. O recebimento da denúncia não implica automaticamente afastamento ou perda do cargo público. Diante da repercussão institucional, a Folha do Estado SC considera pertinente solicitar ao Governo de Santa Catarina esclarecimentos sobre a situação funcional da secretária-adjunta e eventual posicionamento administrativo.

O processo coloca sob análise judicial fatos relacionados à administração de recursos públicos, contratos de pavimentação e supostas vantagens indevidas envolvendo uma ex-chefe do Executivo municipal e um empresário contratado pela prefeitura. A sociedade tem o direito de acompanhar a apuração e cobrar transparência das instituições públicas. Ao mesmo tempo, a responsabilidade criminal somente poderá ser estabelecida após o devido processo legal, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.

A Folha do Estado SC mantém espaço aberto para manifestação de Milena Andersen Lopes, do empresário Dieferson Branger, de suas respectivas defesas e do Governo do Estado de Santa Catarina. Até o fechamento desta reportagem, não foi incorporada manifestação desses envolvidos sobre o recebimento da denúncia. Eventuais respostas serão publicadas, assegurando o direito ao contraditório e à informação. A Folha do Estado SC acompanhará os próximos desdobramentos da ação penal, incluindo as manifestações das defesas, os atos processuais e eventual posicionamento do Governo estadual.

Fonte principal: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) – comunicado oficial de 11 de novembro de 2026. Por José Santana / Folha do Estado SC – Jornalismo, informação e compromisso com o interesse público.

Fonte: Portal Empire Cidades