TJSC recebe denúncia contra prefeito de Sangão e determina afastamento do cargo por 180 dias

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) recebeu, por unanimidade, a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o prefeito de Sangão, Castilho Silvano Vieira (PP), e outras seis pessoas investigadas na Operação Vale do Silício. Além de autorizar a abertura da ação penal, a 1ª Câmara Criminal determinou o afastamento cautelar do prefeito do cargo pelo prazo de 180 dias.

A decisão foi tomada em 27 de outubro, com acórdão publicado em 4 de novembro. Com o recebimento da denúncia, os acusados passam à condição de réus e deverão responder judicialmente pelas acusações.

A investigação, conduzida pela 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (DECOR), da Polícia Civil, apura a existência de um suposto esquema estruturado de corrupção, fraude em licitações e desvio de recursos públicos que teria operado entre 2012 e 2022, envolvendo contratos de tecnologia da informação firmados pela Prefeitura de Sangão.

Segundo a denúncia apresentada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) do MPSC, durante o segundo mandato do prefeito, entre o final de 2020 e 2022, Castilho Silvano Vieira teria solicitado e recebido vantagens indevidas em pelo menos cinco ocasiões.

Entre os supostos pagamentos de propina estariam smartphones, um iPad e acessórios de informática, entregues por empresários interessados na manutenção de contratos de suas empresas com o Município.

Em contrapartida, o prefeito teria praticado atos administrativos para beneficiar os empresários, incluindo contratações diretas fora das hipóteses legais, compartilhamento antecipado de minutas de editais de licitação e aceitação de alterações que poderiam restringir a concorrência e favorecer determinadas empresas.

A denúncia também aponta que teria sido determinado o recebimento de produtos com especificações inferiores às exigidas nos editais.

Conforme o MPSC, empresas vinculadas aos empresários investigados receberam mais de R$ 2 milhões em contratos de tecnologia da informação celebrados com o Município de Sangão entre 2012 e 2022.

Contra o prefeito, foram atribuídas acusações de corrupção passiva, contratação direta ilegal, fraude ao caráter competitivo de licitação, fraude na entrega de produtos, peculato-desvio e associação criminosa.

Além do prefeito, o TJSC recebeu a denúncia contra: Angelo Demo, empresário e ex-servidor municipal; Karini Stüpp Brasil Demo, empresária e ex-servidora municipal; Marciani Ramos Garcia, pregoeira; Rides José Scremin, servidor público municipal; Renan Sartor Pietsch, empresário; e Sandro Pietsch, empresário.

As acusações variam conforme a participação atribuída a cada investigado. Em relação a um dos denunciados, o Tribunal rejeitou a denúncia.

A decisão também determinou o desmembramento do processo. O prefeito continuará respondendo perante o Tribunal de Justiça, em razão da competência originária de segundo grau, enquanto os demais acusados terão seus processos encaminhados ao Juízo de Primeiro Grau da Comarca de Jaguaruna.

Os réus serão citados para apresentar resposta à acusação. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de instrução e julgamento, com depoimentos de testemunhas e interrogatórios.

Ao término da produção das provas, a Justiça decidirá sobre a responsabilidade criminal dos acusados.

IMPORTANTE: O recebimento da denúncia representa o início da ação penal e não significa condenação. Os acusados permanecem amparados pelo princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

FONTE: Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

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Fonte: Portal Empire Cidades