STF vota regras definidas por Dino para fim da escala 6x1

Julgamento no plenário virtual começa nesta sexta (13) e vai até segunda (16); ministro manteve prazo de implementação da jornada 5x2

Siga no Google Discover Priorizar nos meus resultados Google O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (13) regras definidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala de trabalho 6x1. A análise ocorre em plenário virtual, em que os atuais 10 magistrados da Corte depositam votos de forma remota, a partir das 11h, e segue até as 11h de segunda (16).

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Em decisão liminar proferida nessa quinta (12), Dino estabeleceu ajustes, mas manteve a regra de transição para a aplicação da escala 5x2, com dois dias de descanso remunerado. Nessa primeira etapa, a jornada de 42 horas semanais é fixada a partir de 16 de dezembro.

No entendimento do ministro, caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias até 15/12, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24min que ultrapassarem a oitava hora.

Essa norma, na visão do magistrado, poderá ser aplicada durante todo o período de transição, até 15 de dezembro de 2027. A jornada de 40h semanais passará a valer em 16 de dezembro do ano que vem.

A liminar de Dino foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam prazos de adoção da nova jornada de trabalho e pontos como convenções e acordos coletivos.

Na terça (10), o ministro conduziu uma audiência de conciliação no Supremo para facilitar o diálogo entre entidades patronais e centrais sindicais de trabalhadores.

O magistrado fixou prazo excepcional de 90 dias, contados a partir de 16/12, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas em vigor. Depois dessa data, cláusulas incompatíveis com a nova regra constitucional não terão efeitos.

Dino ponderou que a ausência de renegociação não impõe a extinção de contrapartidas, já que eventuais conflitos poderão ser levados à Justiça do Trabalho ou ser solucionados por meio de novos acordos coletivos.

O relator também reforçou que a implementação da nova jornada 5x2 deve preservar os salários dos empregados, incluindo pisos salariais. A manutenção da remuneração, no entanto, não se estende a funcionários contratados com condições salariais distintas. Cabem ressalvas para situações em que a legislação determina equiparação.

O magistrado também rejeitou limites de tempo semanais e mensais para a concessão de descansos semanais remunerados. Assim, a forma como empresas vão distribuir e programar esses períodos poderá ser definida por acordo ou convenção coletiva, desde que sejam garantidos dois dias de repouso por semana.

Nos primeiros 90 dias de vigência da nova emenda constitucional, caso negociações coletivas não produzam resultados, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp) e do Trabalho e Emprego (MTE) poderão publicar portaria com regras provisórias para permitir compensação durante período de adaptação.

Essas regras, por sua vez, valerão por outros 90 dias, a partir de 16 de dezembro. Após esse prazo, a compensação deverá ser realizada somente por negociação coletiva.

Dino ainda abriu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho e regras de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte. O mesmo período valerá para adaptação de contratos administrativos às novas regras de jornada.

Fonte: Portal Empire Cidades