STF encerra disputa e obriga a administração municipal de São Paulo a divulgar contratos da F1

Whatsapp Telegram Facebook X GP do Bahrein consagrou Max Verstappen como vencedor;"> GP do Bahrein consagrou Max Verstappen como vencedor transitou em julgado em 14 de outubro de 2026. Portanto, não cabe mais recurso.

O processo começou em 2021, quando o cidadão Igor Rabelo Melo acionou a Justiça para obter acesso aos contratos e processos administrativos relacionados à realização da corrida no Autódromo de Interlagos, na Zona Sul da cidade.

A administração municipal tentou impedir a divulgação dos documentos. Para isso, alegou que os acordos continham cláusulas de confidencialidade exigidas pela organização internacional da Fórmula 1.

Segundo a Prefeitura, a quebra dessas cláusulas poderia provocar a rescisão dos contratos, o cancelamento da corrida e prejuízos econômicos para São Paulo.

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O ministro Flávio Dino rejeitou o argumento. Para ele, contratos firmados pelo poder público devem respeitar a obrigação constitucional de transparência.

“A Administração não pode afastar, por meio de ajuste contratual, deveres que a Constituição lhe impõe diretamente”, escreveu o ministro.

Em agosto, a Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade um novo recurso da Prefeitura e manteve a determinação de divulgação dos documentos.

O julgamento terminou em 21 de agosto. Já em 14 de outubro, o tribunal certificou o trânsito em julgado e devolveu o processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A decisão abrange contratos e processos administrativos relacionados aos acordos com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings, empresas envolvidas na realização do evento.

Durante a disputa, a Prefeitura afirmou que a empresa internacional responsável pela Fórmula 1 exigiu a cláusula de confidencialidade. Segundo a administração, não havia margem para negociar essa condição.

O município também alegou que a determinação judicial interferia nas atribuições do Executivo e violava o princípio da separação dos Poderes.

Dino rejeitou os dois argumentos. O ministro ressaltou que a administração pública não pode aceitar condições contratuais que contrariem o dever de transparência sobre o uso de recursos públicos.

“O interesse econômico ou comercial do particular não se sobrepõe ao princípio republicano”, afirmou.

O ministro também destacou que informações comercialmente sensíveis não justificam o sigilo integral dos contratos. Eventuais restrições de acesso precisam ser específicas e justificadas.

A disputa judicial ocorre em meio à prorrogação do contrato do Grande Prêmio de São Paulo até 2035.

Em despacho publicado em 4 de novembro, a Prefeitura autorizou a extensão por cinco anos do acordo com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., responsável pela organização do evento.

A prorrogação contempla as edições de 2031 a 2035. Os valores, as contrapartidas e as demais obrigações financeiras dos contratos ainda precisam ser esclarecidos com a divulgação dos documentos.

O município informou que adotará as providências necessárias para cumprir a decisão quando receber a intimação formal.

Fonte: Portal Empire Cidades