Senado homologa proteção de recursos para internet em escolas públicas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei complementar que impede o bloqueio de recursos destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta, votada em regime de urgência ( RQS 744/2026 ), tem objetivo de ampliar o acesso à internet nas escolas públicas, especialmente nas áreas rurais, e segue para sanção presidencial.

O PLP 230/2025, dos deputados Juscelino Filho (PSDB-MA) e Luisa Canziani (União-PR), proíbe o contingenciamento das despesas do Fust e a destinação de seus recursos a reservas de contingência. Para isso, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 9.998, de 2000, que criou o fundo.

Com receitas estimadas em R$ 465,6 milhões para 2026, já descontada a renúncia de receita concedida às operadoras de telecomunicações, o Fust tem como objetivos ampliar e melhorar os serviços de telecomunicações, reduzir desigualdades regionais e incentivar novas tecnologias de conectividade voltadas ao desenvolvimento econômico e social.

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu que a proibição do contingenciamento dos recursos do Fust pode suscitar questionamentos jurídicos. Segundo ele, um eventual veto presidencial ao dispositivo seria juridicamente possível, mas representaria um equívoco político, já que, conforme observou, o governo Lula não bloqueou os recursos do fundo nos últimos quatro anos.

Inspirados na ação do governo, que não contingenciou e agiu bem nos últimos quatro anos, estamos cumprindo uma missão muito importante, que é levar esse insumo básico, a internet, a todas as 138 mil escolas do Brasil — afirmou Amin.

A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu o mérito da proposta, mas apontou preocupações com seus efeitos fiscais, especialmente com a ampliação das exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela informou que o governo não encaminharia voto contrário ao projeto, mas que ainda seria necessário discutir alguns pontos com a equipe econômica.

É um projeto de muito mérito, especialmente no seu objetivo de ampliar o alcance dos serviços de telecomunicações — afirmou.

Os senadores Flávio Arns (PSB-PR) e Zenaide Maia (PSD-RN) também manifestaram apoio à proposta e defenderam o não contingenciamento dos recursos do Fust. Zenaide destacou a importância do acesso à informação para a população.

Nada empodera mais um povo do que a informação correta. Quem mais salvou vidas neste país durante a pandemia, além do SUS e das vacinas? Foram os órgãos de comunicação, que combateram as fake news e defenderam a ciência.

O projeto determina que pelo menos 50% das receitas anuais do Fust sejam destinadas a projetos na modalidade de apoio não reembolsável, ou seja, recursos que não precisam ser devolvidos. Atualmente, a legislação estabelece um limite máximo de 50% para essa modalidade. A proposta substitui esse teto por um percentual mínimo, ampliando a possibilidade de financiamento de projetos sem exigência de devolução dos recursos.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), ex-ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, explicou que os recursos reembolsáveis podem financiar empresas do setor, com juros reduzidos, enquanto os não reembolsáveis permitem ampliar a conectividade em regiões onde não há interesse comercial das operadoras.

É justamente essa parte que usamos para expandir as comunicações para escolas rurais, para conectar vilas muito distantes no meio da Amazônia e do Nordeste, onde não há interesse econômico das empresas de telecomunicações — afirmou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também defendeu a proposta e lembrou iniciativas de expansão da internet em comunidades quilombolas e escolas indígenas, realizadas em parceria com Marcos Pontes durante sua passagem pelo governo federal. Para ela, o contingenciamento compromete a execução das políticas públicas para as quais os fundos foram criados.

Outra medida é a prorrogação, até 31 de dezembro de 2031, do benefício que permite às operadoras de telecomunicações reduzir em até 50% sua contribuição ao Fust, desde que invistam recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor do fundo. Pelas regras atuais, o benefício terminaria em dezembro de 2026.

O texto foi aprovado com uma emenda de redação acolhida pelo relator. A alteração acrescenta referências a dispositivos da Lei Complementar 224/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 entre as normas cuja aplicação é afastada para a prorrogação do benefício concedido às operadoras.

As exigências de prestação de contas dos recursos do Fust também serão ampliadas. Órgãos e entidades públicos ou privados que receberem recursos ou executarem ações financiadas pelo fundo deverão apresentar informações sobre os serviços prestados, incluindo indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão à internet.

Caberá ao Conselho Gestor do Fust estabelecer os critérios de avaliação e os procedimentos de monitoramento dos resultados. O descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações ( Lei 9.472, de 1997 ), além de outras penalidades previstas em regulamento.

Relator do Orçamento de 2027 e do projeto de lei complementar que permitirá ao governo fazer um ajuste fiscal em 2027, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou em entrevista na noite desta quarta-feira (11), após a sessão plenária, que a aprovação da lei orçamentária para o ano que vem depende de novas regras fiscais. O senador disse que as urnas indicaram apoio a programas sociais, o que precisa ser feito sem abrir mão da responsabilidade fiscal. O PLP 299/2026 está na pauta do Plenário desta quinta-feira (12).

Temos duas pré-condições para a gente votar o Orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro. Este Orçamento que está aqui [no Congresso] foi elaborado em junho e encaminhado [ao Legislativo] em agosto, quando a eleição sequer havia se iniciado. Portanto, 99,9% do que foi debatido e do que foi deliberado pelo voto direto não consta [do projeto] da lei orçamentária.

Para adequar o Orçamento ao resultado das eleições, continuou Braga, é preciso contar com dois novos instrumentos legais: o PLP 299/2026 e uma proposta de emenda à Constituição.

Para poder corresponder à responsabilidade com os programas sociais e, ao mesmo tempo, a responsabilidade com a questão fiscal, essa PEC precisa ser encaminhada. Eu não conheço o texto. Essa medida [o PLP] tem tanto do lado fiscal quanto do lado orçamentário. As duas questões estão abordadas no PLP. Existem gatilhos de segurança porque, se porventura a receita no ano que vem obrigar o governo a ter mecanismos para que não se necessite contingenciar e ao mesmo tempo se cumpra a meta fiscal […]. Temos cortes de 10% em benefícios fiscais infraconstitucionais que dão elementos para que o governo possa manejar, se houver necessidade.

O relator lembrou que os programas sociais implementados pelo governo Lula foram aprovados nas urnas, com o apoio popular à sua reeleição. Braga descartou cortes em saúde e educação. E garantiu que haverá um aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde para 2027.

O corte de gastos é no sentido de se abrir espaço […] para que se possa implementar as políticas públicas que estão estabelecidas e comprometidas no resultado eleitoral. Isso é suficiente? Nós não sabemos. Ainda temos algumas questões que precisam ser discutidas. Precisamos de instrumentos legislativos que nos permitam construir uma lei orçamentária robusta. O que nós aprovarmos na Lei Orçamentária Anual será cumprido. Não faremos exercícios futurológicos. Precisamos de mecanismos legais que amarrem perfeitamente e com transparência o Orçamento da República — afirmou o senador.

Braga explicou ainda que o PLP 299/2026 tem caráter autorizativo, garantindo ao governo mecanismos de contenção de gastos.

É um gatilho autorizativo. Não é impositivo. Diante de cenários macroeconômicos que estão sendo analisados com relação ao ano que vem. Ao mesmo tempo, [o PLP] corta despesas para abrir espaço no Orçamento, dentro do teto [de gastos do arcabouço fiscal], para que se possa fazer algumas das ações que estão postas. É nessa direção. O PLP não corta direitos, não corta benefícios. O que o PLP faz é dar mecanismos para que a gente possa trabalhar. Não torna receita extraordinária em despesa permanente — declarou, referindo-se à subvenção aos combustíveis para mitigar o aumento do preço internacional do petróleo por conta da guerra entre Estados Unidos e Irã.

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Fonte: Portal Empire Cidades