Senado homologa PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado Federal decidiu remover a discussão a respeito da redução da maioridade penal do texto principal da PEC da Segurança Pública. A medida foi aprovada por 38 votos a 36, em plenário, na terça-feira (3), por meio de um requerimento apresentado pelo relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Com a decisão, emendas sobre o tema deverão tramitar separadamente.

A decisão impede que as propostas que tratam da redução da maioridade penal, apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), sejam incorporadas ao texto da PEC. Esta ação mantém a redação previamente aprovada pela Câmara dos Deputados, permitindo ao Senado prosseguir com a análise da PEC sem reabrir o debate sobre a idade de responsabilização criminal.

A votação foi marcada por divergências entre governo e oposição. O governo defendeu a aprovação da PEC sem modificações, visando evitar que o projeto retornasse para nova análise na Câmara.

Em contraste, a oposição buscava debater a redução da maioridade penal diretamente na proposta em tramitação.

As duas emendas, que agora serão analisadas de forma independente, oferecem distintos caminhos para alterar a idade mínima de responsabilização penal, que atualmente é de 18 anos.

A proposta do senador Rogério Marinho sugere a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral. Adicionalmente, ela prevê a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos para casos específicos de crimes graves.

Por sua vez, a emenda de Camilo Santana mantém a maioridade penal em 18 anos para a maioria das infrações. No entanto, ela permite a responsabilização criminal a partir dos 16 anos quando se tratar de crimes considerados hediondos.

O relator da PEC, Rogério Carvalho, argumentou que o tema da redução da maioridade penal exige um processo de discussão próprio. Ele defendeu que o assunto seja tratado com maior aprofundamento jurídico e com a participação de especialistas na área.

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado em duas votações, após a retirada da discussão sobre a redução da maioridade penal. No primeiro turno, o texto-base obteve 73 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

A proposta também foi aprovada em segundo turno e avançará para as próximas etapas de tramitação legislativa. Entre as principais previsões da PEC estão a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, e a adoção de medidas mais rigorosas no combate a facções criminosas e milícias.

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Além disso, a PEC estende a área de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais com foco no policiamento ostensivo e comunitário.

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