Senado homologa PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

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Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal Por Bruna Dias 3 de Novembro de 2026 às 20:35 Senado Federal | O Plenário durante a discussão da PEC

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, ambos sem votos contrários. Com a aprovação, a proposta seguirá para promulgação.

A PEC tem como objetivo ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer o combate ao crime organizado. Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além do fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios.

O texto também prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime, possibilidade de confisco de bens ligados às atividades criminosas e cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, conforme as regras previstas na proposta.

Outra mudança permite a criação de polícias municipais, desde que sejam atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Na área de financiamento, a PEC estabelece proteção contra bloqueios e desvios de finalidade de recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal. O texto também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.

Durante a votação, as emendas que propunham a redução da maioridade penal foram retiradas da PEC e passarão a tramitar separadamente. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36.

Uma das propostas previa reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A outra estabelecia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que o tema não fazia parte do objetivo original da PEC e precisava de uma discussão específica. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que dará celeridade à análise das propostas em separado.

A PEC 18/2025 é de iniciativa do Poder Executivo e foi aprovada em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão.