Saúde e Urbanismo em pauta nesta terça (10) com votação de 15 Projetos de Lei — Itapema

A Câmara de Vereadores de Itapema vai discutir e votar 15 Projetos de Lei nesta terça-feira (10), durante a 37ª Sessão Ordinária no plenário da Casa Legislativa. A pauta traz em destaque assuntos das áreas da saúde e urbanismo, com proposta de impacto social.

Na área de saúde e acessibilidade digital, o Projeto de Lei (PL) nº 299/2025, do vereador João Vitor (PL), quer criar o aplicativo “Gestar com Amor”, voltado às gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A ferramenta busca reunir informações claras e objetivas para facilitar a integração e o acompanhamento do pré-natal.

Outro na mesma área é o PL nº 419/2025, apresentado pelo vereador Yagan Dadam (PL), que quer instituir o programa “Saúde na Mão”. A iniciativa propõe disponibilizar um aplicativo ou plataforma digital para que os usuários do SUS possam acompanhar e gerenciar suas informações junto à rede municipal de saúde.

Já o PL nº 579/2025, da vereadora Raquel da Saúde (União), projeta criar um programa de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para todos os professores das instituições de ensino públicas e privadas de Itapema.

Na área de saúde e inclusão, o PL nº 701/2025, de autoria do vereador licenciado, Ley Dias (PP – atual Secretário de Segurança Pública de Itapema), quer autorizar restaurantes a oferecer descontos de até 50% em refeições à la carte ou porções, ou disponibilizar meia porção, para pessoas que passaram por cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia.

Com foco de saúde e transporte gratuito, o PL nº 93/2026, do vereador Nei Sassaki (PP), visa assegurar gratuidade no transporte coletivo municipal a moradores em tratamento oncológico que comprovem situação de carência econômica. O benefício seguiria os mesmos limites previstos para pessoas com 65 anos ou mais e seria válido durante o tratamento ou enquanto persistirem as condições que justificam sua concessão. Uma emenda proposta pelo vereador Maurinho do Gás (PSD) indica que seja necessário apresentar laudo médico com o respectivo código CID.

As iniciativas sobre urbanismo aqui em Itapema também estarão em debate e votação na Câmara na sessão de hoje. O PL nº 95/2025, do vereador Márcio Silva (DC) quer simplificar o licenciamento ambiental de atividades consideradas de baixo impacto. A medida busca facilitar a regularização desses estabelecimentos sem comprometer a proteção ambiental.

Já a identificação de riscos em áreas naturais é tema do PL nº 385/2026, de autoria da vereadora Lorita Montagner (PSD). O texto propõe diretrizes para o Programa Municipal de Mapeamento de Risco Geológico, abrangendo parques, trilhas, morros, costões, encostas, florestas e outros locais de interesse ambiental e turístico utilizados para lazer.

Com foco na acessibilidade, o PL nº 236/2026, da vereadora Irmã Rute (Republicanos), quer instituir o programa “Cidade Acessível”. A iniciativa tem como objetivo promover melhorias nas condições de acessibilidade em espaços públicos e privados de Itapema.

Já o PL nº 633/2025, apresentado pelo vereador André de Oliveira (Novo) pretende estabelecer regras para a autorização e fiscalização de intervenções temporárias em ruas e espaços públicos que afetem a circulação de pedestres e veículos.

Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, do vereador Márcio Silva (DC), quer alterar a Lei Complementar nº 08/2002 para permitir um avanço adicional de até 30 centímetros em áreas técnicas de edificações, totalizando 80 centímetros. A mudança busca melhorar as condições de instalação de equipamentos, a segurança do trabalho e a integração desses espaços às fachadas dos imóveis.

A denominação de uma via pública é tema do PL nº 464/2026, do vereador Leonardo Arlindo Cordeiro (MDB). O texto quer oficializar o nome da Rua 277, localizada no bairro Meia Praia, como Rua 277 – Alberto Rehm. A proposta já passou por consulta pública realizada pela Câmara Municipal, com resultado positivo.

O PL nº 371/2025, dos vereadores Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União) quer tornar obrigatória a divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos utilizados no transporte coletivo municipal e no transporte escolar, incluindo os serviços prestados por empresas públicas e privadas autorizadas.

Voltado ao comércio, o PL nº 678/2025, de autoria do vereador Maurinho do Gás (PSD), quer alterar a Lei Municipal nº 3.585/2016, que regulamenta a comercialização de alimentos e bebidas por veículos conhecidos como food trucks em Itapema.

Já o PL nº 794/2025, apresentado pelo vereador Márcio Silva (DC), propõe instituir o Programa Municipal de Fortalecimento das Associações de Moradores de Itapema. Pela iniciativa o vereador quer criar um fundo municipal de apoio a essas entidades e estabelecer regras para parcerias público-privadas envolvendo as associações.

Com foco na administração municipal, o PL nº 499/2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), quer criar o programa ‘Cadastro Atualizado Premiado’, com o objetivo de promover a atualização e a qualificação dos dados cadastrais dos contribuintes junto à administração municipal. A proposta estabelece que o programa terá caráter administrativo, sem configurar benefício fiscal, renúncia de receita ou recuperação de créditos tributários.

O Plenário vai discutir e votar pareceres de Projetos de Lei (PL´s) que estão empacados na Comissão de Justiça (CCJ). Vale lembrar que esse colegiado tem objetivo de, antes de discutir se a ideia é boa ou ruim, politicamente, verificar se ela está de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara e as demais leis aplicáveis, ou seja: se ela é constitucional.

Assim, o que será votado nesta terça-feira (10) é a pertinência jurídica dessas propostas, que receberam um parecer favorável e outro contrário de constitucionalidade na CCJ.

– PL nº 95/2026: quer criar o Programa “Vizinhança Segura” em Itapema, para promover a cooperação mútua entre os cidadãos e a Guarda Municipal para a prevenção e o combate a criminalidade, mediante ações de vigilância solidária e integração comunitária.

– PL nº 541/2026: quer estabelecer diretrizes para a cooperação institucional entre Itapema, a concessionária responsável pela administração da BR-101 e os órgãos competentes, visando ao estudo e à eventual implantação de medidas destinadas à melhoria da segurança viária, da acessibilidade e da mobilidade urbana nos acessos e passagens sob a rodovia federal localizados no território municipal.

– PL nº 271/2026: quer obrigar as empresas responsáveis por edificações em Itapema, com mais de 5 (cinco) pavimentos, ficarem obrigadas a fixar no tapume do canteiro de obras, um código QR para livre consulta pública e informações de contato dos órgãos fiscalizadores municipais.

– PL nº 345/2026: quer tornar obrigação a criação de Plano de Segurança Hídrica, manutenção das captações, preservação ambiental, fiscalização e responsabilização da concessionária de abastecimento de água em Itapema, conforme leis federais e do contrato de concessão vigente.

– PL nº 352/2026: quer instituir o Plano Municipal Permanente de Resposta Emergencial e Prevenção a Eventos Climáticos Extremos (temporais, vendavais, enchentes, alagamentos, enxurradas, deslizamentos, granizo e ressacas), com a finalidade de estabelecer diretrizes para medidas preventivas, operacionais e de assistência humanitária diante da iminência ou ocorrência de fenômenos climáticos severos e situações de calamidade pública.

– PL nº 306/2025: quer vedar a concessão de benefícios financeiros e repasses de valores a Entidades cujos dirigentes estejam sendo processados em ações penais ou por atos de improbidade administrativa.

– Projeto de Resolução nº 8/2026: quer instituir, na Câmara de Itapema, o Cartão de Identificação Funcional dos Vereadores e Ex-Vereadores, destinado à identificação oficial, valorização institucional e acesso às dependências do Poder Legislativo Municipal.

A Sessão da Câmara de Itapema começa no final da tarde, exatamente às 18h, com a população podendo acompanhar presencialmente no Plenário (Rua 120, nº 423 – Centro), ou acompanhar ao vivo pela transmissão do Youtube no canal “Câmara Itapema”.