saiba o que fazer e quais são os prazos — Aposentadoria atrasada no INSS

Pedido de aposentadoria travado há mais de 90 dias pode ser cobrado judicialmente.

O segurado do INSS com pedido de a posentadoria parado há mais de 90 dias tem o direito de cobrar uma resposta formal da Previdência. O primeiro passo é conferir o andamento no aplicativo Meu INSS para checar pendências e registrar reclamação na Ouvidoria ou no 135. Permanecendo a omissão, a saída é recorrer à Defensoria Pública da União ou a um advogado para ingressar com mandado de segurança.

Pedidos de aposentadoria parados há mais de 90 dias dão ao segurado o direito de cobrar uma resposta oficial. Supremo Tribunal Federal homologou prazos máximos obrigatórios para a análise de benefícios previdenciários. Regra fixa 90 dias para aposentadorias, 45 dias para auxílio-doença e 30 dias para salário-maternidade. O acompanhamento do processo deve ser feito pelo celular ou computador através da plataforma Meu INSS. No menu “Consultar Pedidos”, o segurado verifica se há exigências de documentos complementares travando o sistema. Superado o prazo legal, a primeira medida é registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS ou pelo telefone 135. Anotar e guardar o número da reclamação é fundamental para comprovar a tentativa de resolução direta. Persistindo a omissão da Previdência, o cidadão pode ingressar com um mandado de segurança na Justiça. Pessoas sem condições financeiras podem recorrer ao atendimento jurídico gratuito da Defensoria Pública da União (DPU). Como verificar a situação do pedido? O acompanhamento em tempo real evita surpresas e revela se o INSS deixou exigências pendentes, como a entrega de documentos complementares. A verificação é simples e pode ser feita a qualquer hora do dia pelo celular ou computador.

Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS utilizando sua senha cadastrada no gov.br. No menu principal, escolha a opção “Consultar Pedidos”, selecione o requerimento ativo e clique em “Detalhar” para ler os despachos e apontamentos dos analistas.

Para acabar com a incerteza nos prazos, um acordo histórico homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazos máximos específicos para a análise de cada tipo de benefício previdenciário.

No caso das aposentadorias em geral, o tempo limite para a decisão final é de 90 dias a partir da entrada no requerimento. Para auxílio-doença, o prazo estabelecido é de 45 dias, enquanto o salário-maternidade deve ser analisado em até 30 dias.

Superado o prazo legal sem justificativa do INSS, a primeira medida é abrir um protocolo de cobrança na Ouvidoria do órgão ou na Central 135. Essa etapa formal fortalece o histórico de omissão da Previdência.

Se o atraso persistir, o cidadão pode buscar o mandado de segurança na Justiça para compelir o INSS a julgar o pedido. A ação pode ser ajuizada por advogado particular ou gratuitamente pela Defensoria Pública da União (DPU), garantindo acesso total à justiça para a população de baixa renda.