Renegociação de dívidas rurais é aprovada pelo Senado e vai à sanção presidencial

Produtores rurais prejudicados eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 poderão renegociar suas dívidas com taxas entre 5% e 12% ao ano. A regra está na MP 1.376/2026, aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (11). O texto foi aprovado com mudanças, na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, e segue para a sanção.

A medida, que perderia a validade se não fosse aprovada nesta quarta-feira, foi votada na terça pela comissão mista e depois pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que ampliou o leque de beneficiários e prorrogou de maio para outubro deste ano a data de referência das dívidas que poderão ser renegociadas.

Durante a análise no Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atendeu a requerimentos de senadores para retirar do texto temas sem relação com a MP original, considerados “jabutis”. Esses trechos, sobre cigarros eletrônicos ( vapes ), free shops e dívidas imobiliárias, haviam sido inseridos pela Câmara dos Deputados.

Nenhum dos três artigos apresenta relação direta com a finalidade original da medida provisória, que é prestar socorro financeiro aos produtores rurais — disse o presidente do Senado, que classificou as inclusões como “matérias absolutamente estranhas ao objeto original”.

As regras valem para produtores e cooperativas prejudicados por duas ou mais quebras de safras devido a eventos climáticos extremos como enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagens. Terão acesso à renegociação produtores cujas perdas tenham provocado redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelo empréstimo a ser renegociado.

Uma das últimas mudanças pelo Congresso alterou esse percentual de perda da renda bruta para 25% em áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Também será possível refinanciar perdas de receita por redução dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados.

Mudança feita durante a análise na comissão mista permite a agricultores familiares e médios produtores atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) a apresentação de laudos técnicos coletivos para comprovar as perdas em uma região e em uma atividade, em vez de contratar um documento individual.

O prazo de contratação, que originalmente era de 120 dias da publicação da MP (até 12 de novembro), passou para 120 dias depois da regulamentação da lei gerada pela medida.

Durante os primeiros dois anos, prazo de carência, o devedor pagará apenas os juros. Após esse prazo, começam a ser cobrados também os valores do principal da dívida com prazo de até 8 anos para a quitação.

Para produtores com perdas maiores — em três ou mais safras e que tenham resultado na redução de, no mínimo, 40% da renda esperada (ou 35% nas áreas da Sudam, Sudene ou Sudeco) — prazo para quitação pode chegar a dez anos.

As taxas e os limites de refinanciamento das dívidas variam de acordo com o porte do produtor e são cumulativos por mutuário, ou seja, a soma de todos os empréstimos em renegociação em uma ou mais instituições deve se encaixar no total.

Para dívidas que estejam acima desses limites, a MP permite a contratação de outra operação de crédito, porém com juros maiores.

Já no caso de empréstimos ligados aos fundos constitucionais o texto determina o uso das regras desses fundos sobre risco, taxas de juros e limites de crédito. As regras de MP valerão no caso de prazo de amortização, carência e prazo para contratar a operação.

O dinheiro para bancar os juros subsidiados virá de recursos obrigatórios que os bancos devem direcionar ao crédito rural, como parte do investido por clientes na Poupança Rural e na compra de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Também serão utilizados recursos de equalização de taxas de juros, dentro de limites fixados pelo Ministério da Fazenda e da disponibilidade orçamentária.

Já no caso de empréstimos vinculados a projetos financiados pelos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), os encargos serão suportados pelos fundos.

O risco de crédito (não pagamento) será das instituições financeiras.

Durante a discussão do texto, senadores declararam voto favorável, mas classificaram o texto como “paliativo”. Eles cobraram a aprovação de outros projetos com soluções para as dívidas dos produtores ruais, como o PL 5.122/2023, aprovado com alterações pelo Plenário do Senado em junho e remetido de volta à Câmara.

Essa medida provisória vai resolver neste momento, é só um paliativo, não vai resolver o problema definitivo. (…). E eu não vejo nenhuma saída para nós se não tivermos uma securitização para o setor do endividamento dos nossos produtores em 2027 — disse Jaime Bagattoli (PL-RO), com apoio do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) comemorou a aprovação e disse que a MP vai resolver especialmente os problemas de produtores menores. Ela afirmou que os ajustes feitos pelo Congresso melhoraram o texto e que a aprovação é apenas mais uam fase do fortalecimento da agricultura.

Não é a solução definitiva. Precisamos do fundo garantidor, do seguro rural, de outras medidas para fazer essa agricultura pujante que nós temos no Brasil continuar crescendo; gerando emprego, renda e dignidade e ajudando a balança comercial brasileira — disse a senadora.

Os requerimentos para a exclusão de temas estranhos ao assunto original da MP foram feitos pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Humberto Costa (PT-PE), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Marcio Bittar (PL-AC) e Magno Malta (PL-ES) e assinados por outros senadores.

A retirada dos temas estranhos ao texto, especialmente o relativo a cigarros eletrônicos, foi elogiada por diversos parlamentares. Humberto Costa e Magno Malta lembraram que os vapes são proibidos no Brasil. Para eles, o texto, da forma como havia sido construído, poderia colocar em risco a atual proibição total estabelecida pela Anvisa.

Precisamos reafirmar a necessidade da proibição. Esses cigarros eletrônicos não são inofensivos. Eles podem conter nicotina, substâncias tóxicas e metais pesados. O uso de vapes expõe a população a riscos pulmonares e cardiovasculares. São doenças terríveis, que evoluem rapidamente — disse Humberto Costa.

Para as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Zenaide Maia (PSD-RN), a decisão do presidente do Senado salvou vidas.

Juro para vocês que eu já vi jabuti de tema mais ou menos parecido com o original, mas cigarros eletrônicos em crédito rural, eu não sei qual foi a intenção. Em nome do Movimento Nacional Brasil sem Drogas, queremos te agradecer — disse Damares Alves a Davi Alcolumbre.

Relator do Orçamento de 2027 e do projeto de lei complementar que permitirá ao governo fazer um ajuste fiscal em 2027, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou em entrevista na noite desta quarta-feira (11), após a sessão plenária, que a aprovação da lei orçamentária para o ano que vem depende de novas regras fiscais. O senador disse que as urnas indicaram apoio a programas sociais, o que precisa ser feito sem abrir mão da responsabilidade fiscal. O PLP 299/2026 está na pauta do Plenário desta quinta-feira (12).

Temos duas pré-condições para a gente votar o Orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro. Este Orçamento que está aqui [no Congresso] foi elaborado em junho e encaminhado [ao Legislativo] em agosto, quando a eleição sequer havia se iniciado. Portanto, 99,9% do que foi debatido e do que foi deliberado pelo voto direto não consta [do projeto] da lei orçamentária.

Para adequar o Orçamento ao resultado das eleições, continuou Braga, é preciso contar com dois novos instrumentos legais: o PLP 299/2026 e uma proposta de emenda à Constituição.

Para poder corresponder à responsabilidade com os programas sociais e, ao mesmo tempo, a responsabilidade com a questão fiscal, essa PEC precisa ser encaminhada. Eu não conheço o texto. Essa medida [o PLP] tem tanto do lado fiscal quanto do lado orçamentário. As duas questões estão abordadas no PLP. Existem gatilhos de segurança porque, se porventura a receita no ano que vem obrigar o governo a ter mecanismos para que não se necessite contingenciar e ao mesmo tempo se cumpra a meta fiscal […]. Temos cortes de 10% em benefícios fiscais infraconstitucionais que dão elementos para que o governo possa manejar, se houver necessidade.

O relator lembrou que os programas sociais implementados pelo governo Lula foram aprovados nas urnas, com o apoio popular à sua reeleição. Braga descartou cortes em saúde e educação. E garantiu que haverá um aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde para 2027.

O corte de gastos é no sentido de se abrir espaço […] para que se possa implementar as políticas públicas que estão estabelecidas e comprometidas no resultado eleitoral. Isso é suficiente? Nós não sabemos. Ainda temos algumas questões que precisam ser discutidas. Precisamos de instrumentos legislativos que nos permitam construir uma lei orçamentária robusta. O que nós aprovarmos na Lei Orçamentária Anual será cumprido. Não faremos exercícios futurológicos. Precisamos de mecanismos legais que amarrem perfeitamente e com transparência o Orçamento da República — afirmou o senador.

Braga explicou ainda que o PLP 299/2026 tem caráter autorizativo, garantindo ao governo mecanismos de contenção de gastos.

É um gatilho autorizativo. Não é impositivo. Diante de cenários macroeconômicos que estão sendo analisados com relação ao ano que vem. Ao mesmo tempo, [o PLP] corta despesas para abrir espaço no Orçamento, dentro do teto [de gastos do arcabouço fiscal], para que se possa fazer algumas das ações que estão postas. É nessa direção. O PLP não corta direitos, não corta benefícios. O que o PLP faz é dar mecanismos para que a gente possa trabalhar. Não torna receita extraordinária em despesa permanente — declarou, referindo-se à subvenção aos combustíveis para mitigar o aumento do preço internacional do petróleo por conta da guerra entre Estados Unidos e Irã.

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Fonte: Portal Empire Cidades