Regulação digital pode mudar cenário de negócios no Brasil

A expansão da transformação digital mudou a maneira como as empresas brasileiras fazem negócios, pois serviços tecnológicos passaram a fazer parte da rotina de diferentes setores, ampliando o acesso ao mercado e criando novas oportunidades comerciais. Agora, uma proposta em discussão no Congresso Nacional pode modificar as regras que orientam essas atividades.

O Projeto de Lei 4675/2025, apresentado pelo governo federal, prevê novos instrumentos de regulação concorrencial para serviços e produtos digitais, ampliando as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta, que tramita em regime de urgência e cuja apreciação está prevista para acontecer na próxima semana, no Plenário da Câmara dos Deputados, estabelece mecanismos para identificar agentes econômicos considerados sistemicamente relevantes e determinar obrigações específicas às suas atividades.

Para a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), o projeto exige uma discussão mais aprofundada sobre seus possíveis efeitos. A entidade considera importante preservar a concorrência, e alerta para a necessidade de avaliar como as novas exigências podem afetar o funcionamento do setor e a capacidade de investimento das empresas. Uma das principais preocupações é a ausência, segundo a instituição, de estudos públicos suficientes para justificar a necessidade de um novo modelo regulatório.

Outro ponto de atenção está na amplitude dos critérios utilizados para identificar os agentes econômicos sujeitos às novas regras. Segundo a camara-e.net, o projeto prevê critérios qualitativos abertos, que não dependem necessariamente da comprovação de uma conduta anticoncorrencial. A entidade questiona a margem de decisão concedida ao Cade para estabelecer obrigações posteriormente, mecanismo conhecido como discricionariedade regulatória. Na avaliação da instituição, a falta de limites suficientemente claros pode comprometer a previsibilidade das regras e dificultar o planejamento empresarial.

Embora o debate sobre regulação digital esteja frequentemente associado às grandes empresas de tecnologia, seus efeitos podem alcançar negócios menores. Empreendedores que dependem de serviços digitais para comercializar produtos ou se conectar aos consumidores também podem ser impactados por alterações nas condições de funcionamento dessas ferramentas.

A camara-e.net avalia que novas exigências regulatórias podem influenciar os custos das operações e as decisões de investimento. Por isso, defende que as consequências da proposta sejam examinadas considerando toda a cadeia econômica envolvida, inclusive empresas que não estariam diretamente sujeitas às obrigações previstas. Para a entidade, a segurança jurídica depende da existência de regras claras e de competências bem delimitadas para a atuação dos órgãos reguladores.

A experiência internacional também integra essa discussão, pois na União Europeia, o Digital Markets Act (DMA) estabeleceu regras específicas para grandes empresas responsáveis por determinados serviços digitais. A Apple, por exemplo, atribuiu às exigências da legislação europeia o adiamento de funcionalidades para usuários do bloco. A Comissão Europeia, por sua vez, contesta que a regulamentação impeça o lançamento desses recursos. O episódio ilustra as diferentes interpretações sobre os efeitos das novas regras, cujos resultados de longo prazo ainda estão sendo avaliados.

Para a entidade brasileira, experiências como essa reforçam a importância de realizar uma análise de impacto, especialmente diante da envergadura da intervenção proposta no domínio econômico e. O instrumento permite identificar os problemas que uma nova regra pretende solucionar e avaliar seus possíveis custos e benefícios, permitindo que a política pública seja formulada para além das anedotas colhidas no debate público.

Outro ponto destacado pela entidade é a necessidade de separar o debate concorrencial das discussões sobre o uso das redes sociais em períodos eleitorais. O PL 4675/2025 não trata especificamente de propaganda política ou impulsionamento de conteúdos durante campanhas. Para a camara-e.net, essas questões devem ser discutidas em processos legislativos próprios, sem confundir seus objetivos com os da regulação econômica. A Câmara dos Deputados, inclusive, criou um grupo de trabalho dedicado à discussão das regras de propaganda eleitoral nas redes.

Diante desse cenário, a entidade defende que a tramitação do projeto seja acompanhada de uma avaliação técnica mais aprofundada e de maior participação dos setores envolvidos. O objetivo é permitir que eventuais mudanças sejam fundamentadas em evidências e ofereçam segurança jurídica às empresas que atuam no Brasil, considerando também os possíveis efeitos sobre os consumidores.

Fonte: Portal Empire Cidades