Reginauro cobra efetividade das leis de segurança pública

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (11), o senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) defendeu maior efetividade das leis de segurança pública e criticou a liberação de acusados de crimes graves em audiências de custódia. O parlamentar afirmou que o endurecimento da legislação precisa ser acompanhado de medidas que garantam o cumprimento das normas e a proteção das vítimas.

O senador afirmou que mudanças na legislação não têm sido suficientes para garantir maior segurança às mulheres. O parlamentar citou a Lei Maria da Penha e matérias aprovadas no Congresso para reforçar a proteção contra a violência sexual e doméstica e cobrou ações dos governos para assegurar a aplicação das normas.

O número de feminicídios aumentou, a violência doméstica aumentou e nós temos cada vez mais as mulheres com medo, inseguras e até completamente céticas com relação ao que está em lei para a sua defesa. E essa é a forma como pensam muitas das mulheres que, inclusive, não vão prestar queixa sobre maridos, companheiros, namorados que estão ali agredindo, de alguma forma ameaçando a sua integridade física ou psicológica — declarou.

Reginauro também defendeu penas mais rigorosas e questionou a eficácia do sistema prisional na ressocialização de condenados. O senador afirmou que policiais enfrentam casos de reincidência e criticou o uso de tornozeleiras eletrônicas para permitir que determinados presos retornem ao convívio social.

Estamos avançando aqui no debate da revisão das leis e é louvável que esta Casa faça isto, que o Congresso Nacional faça isto: revisar as penas, torná-las mais rígidas, mais duras com criminosos. É importantíssimo que sigamos nessa linha. Cometeu crime, não pode estar em convívio com a sociedade. Vá descobrir na ponta, para avaliar e chegar à conclusão de qual é o percentual da massa carcerária brasileira que, uma vez colocada em liberdade, volta a reincidir em crime — disse.

Relator do Orçamento de 2027 e do projeto de lei complementar que permitirá ao governo fazer um ajuste fiscal em 2027, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou em entrevista na noite desta quarta-feira (11), após a sessão plenária, que a aprovação da lei orçamentária para o ano que vem depende de novas regras fiscais. O senador disse que as urnas indicaram apoio a programas sociais, o que precisa ser feito sem abrir mão da responsabilidade fiscal. O PLP 299/2026 está na pauta do Plenário desta quinta-feira (12).

Temos duas pré-condições para a gente votar o Orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro. Este Orçamento que está aqui [no Congresso] foi elaborado em junho e encaminhado [ao Legislativo] em agosto, quando a eleição sequer havia se iniciado. Portanto, 99,9% do que foi debatido e do que foi deliberado pelo voto direto não consta [do projeto] da lei orçamentária.

Para adequar o Orçamento ao resultado das eleições, continuou Braga, é preciso contar com dois novos instrumentos legais: o PLP 299/2026 e uma proposta de emenda à Constituição.

Para poder corresponder à responsabilidade com os programas sociais e, ao mesmo tempo, a responsabilidade com a questão fiscal, essa PEC precisa ser encaminhada. Eu não conheço o texto. Essa medida [o PLP] tem tanto do lado fiscal quanto do lado orçamentário. As duas questões estão abordadas no PLP. Existem gatilhos de segurança porque, se porventura a receita no ano que vem obrigar o governo a ter mecanismos para que não se necessite contingenciar e ao mesmo tempo se cumpra a meta fiscal […]. Temos cortes de 10% em benefícios fiscais infraconstitucionais que dão elementos para que o governo possa manejar, se houver necessidade.

O relator lembrou que os programas sociais implementados pelo governo Lula foram aprovados nas urnas, com o apoio popular à sua reeleição. Braga descartou cortes em saúde e educação. E garantiu que haverá um aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde para 2027.

O corte de gastos é no sentido de se abrir espaço […] para que se possa implementar as políticas públicas que estão estabelecidas e comprometidas no resultado eleitoral. Isso é suficiente? Nós não sabemos. Ainda temos algumas questões que precisam ser discutidas. Precisamos de instrumentos legislativos que nos permitam construir uma lei orçamentária robusta. O que nós aprovarmos na Lei Orçamentária Anual será cumprido. Não faremos exercícios futurológicos. Precisamos de mecanismos legais que amarrem perfeitamente e com transparência o Orçamento da República — afirmou o senador.

Braga explicou ainda que o PLP 299/2026 tem caráter autorizativo, garantindo ao governo mecanismos de contenção de gastos.

É um gatilho autorizativo. Não é impositivo. Diante de cenários macroeconômicos que estão sendo analisados com relação ao ano que vem. Ao mesmo tempo, [o PLP] corta despesas para abrir espaço no Orçamento, dentro do teto [de gastos do arcabouço fiscal], para que se possa fazer algumas das ações que estão postas. É nessa direção. O PLP não corta direitos, não corta benefícios. O que o PLP faz é dar mecanismos para que a gente possa trabalhar. Não torna receita extraordinária em despesa permanente — declarou, referindo-se à subvenção aos combustíveis para mitigar o aumento do preço internacional do petróleo por conta da guerra entre Estados Unidos e Irã.

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Fonte: Portal Empire Cidades