Região: Tribunal de Justiça nega liminar a outro preso no caso de Leandro Gabrigna; audiências estão marcadas para dezembro

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido de liminar em um habeas corpus que pedia a soltura de Wagner Fernando Eugênio Binati, denunciado no mesmo processo do ex-secretário de Obras de Assis, Leandro Gonçalves Gabrigna. A decisão, assinada por Amable Lopez Soto, relator(a) do caso na 12ª Câmara de Direito Criminal, é de 5 de novembro e foi publicada nesta terça-feira (10).

Binati está entre os sete denunciados que tiveram a prisão preventiva decretada no caso. Na segunda-feira (9), a mesma Câmara negou, por unanimidade, o habeas corpus de Gabrigna e também do servidor municipal Matheus Henrique da Cunha Felício.

O processo envolve o vereador Fernando Sirchia, presidente da CPI dos Combustíveis da Câmara de Assis. Segundo a defesa, os fatos aconteceram em 23 de março de 2026.

Segundo o resumo feito pelo TJ, a defesa afirmou que Binati está preso desde julho de 2026 e que a Justiça de Assis negou pela terceira vez a revogação da prisão sem examinar provas novas. Entre elas, declarações de presos que, segundo a defesa, desmentiriam a coação dentro do presídio usada para justificar a prisão.

A defesa também alegou que houve tentativa de colaboração premiada sem a presença de advogado, tratamento desigual em relação ao corréu Leandro Aguilera Bergonso, que responde em liberdade e falta de informação sobre o tratamento médico do preso, que tem doenças gastrointestinais, diabetes e hipertensão. Pediu a soltura, medidas cautelares como a tornozeleira eletrônica ou a prisão domiciliar.

A relatoria afirmou não ver “flagrante ilegalidade ou teratologia”. Segundo a decisão, a declaração escrita pelo corréu Alan Batista dos Santos é um “documento unilateral” que ainda precisa passar pelo contraditório, e a prisão não se sustenta só no episódio do presídio: foi decretada também “para a garantia da ordem pública e proteção das vítimas”.

A decisão afirma que, segundo os elementos da investigação, Binati “teria integrado o núcleo central de coordenação e preparação da conduta” e teria contatado intermediários para encontrar quem fizesse uma abordagem armada contra o vereador, na casa dele, motivada por sua atuação de fiscalização. O texto cita ainda “indicativos materiais de tentativa de eliminação de provas digitais em sistema de monitoramento”.

Sobre o episódio no presídio, a decisão registra que há documentos da administração penitenciária informando que o corréu André Victor Pereira de Moraes, que colaborou com a investigação, precisou ser retirado da cela comum e levado ao setor de segurança. Segundo o TJ, a controvérsia será esclarecida na instrução, “já designada para 1º e 15 de dezembro de 2026”.

A prisão domiciliar também foi negada. Para a relatoria, os documentos médicos não mostram “extrema debilidade” nem impossibilidade de tratamento na prisão. O habeas corpus ainda será julgado pela turma, depois das informações da Justiça de Assis e do parecer da Procuradoria de Justiça.

Em nota enviada ao Portal AssisCity, o advogado de defesa de Wagner Fernando Eugênio Binati, Dr. Mário Ruy, manifestou-se após o recente julgamento do pedido de Habeas Corpus pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A defesa afirmou receber a decisão com “serenidade, respeito institucional e renovada confiança na Justiça e no Estado Democrático de Direito”. No posicionamento, ressaltou a importância do devido processo legal e da presunção de inocência, argumentando que medidas cautelares extremas, como a prisão em fase pré-processual, devem ser excepcionais e não podem representar uma antecipação de pena com base em “declarações frágeis de corréus ou em conjecturas ainda pendentes de contraditório”.

A nota também destaca a necessidade de atenção à integridade física e à saúde do investigado. Por fim, a defesa declarou que “a verdade não se constrói na urgência das impressões passageiras, mas na serenidade da instrução penal plena” e informou que continuará buscando, nas instâncias superiores e perante o juízo natural, o restabelecimento do equilíbrio processual e a garantia dos direitos constitucionais de seu cliente.