Região: Justiça Federal suspende parte das novas regras para vale-refeição e vale-alimentação

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou, nesta segunda-feira (9 de novembro), a suspensão de parte das novas regras estabelecidas pelo governo federal para o funcionamento dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). As mudanças, que começaram a entrar em vigor no último sábado (7), tinham como objetivo ampliar a concorrência entre operadoras, facilitar a utilização dos benefícios e modificar as condições de pagamento aos estabelecimentos comerciais.

A decisão, concedida em caráter liminar, foi proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entidade que representa empresas responsáveis pela administração dos benefícios.

Com a determinação judicial, as operadoras associadas à ABBT poderão continuar utilizando as regras anteriores nos pontos atingidos pela suspensão, enquanto o processo aguarda julgamento definitivo.

Entre as medidas suspensas está a obrigatoriedade de adoção de sistemas abertos de pagamento pelas operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores. Nesse modelo, diferentes empresas podem compartilhar a infraestrutura de processamento das transações, reduzindo a dependência de redes exclusivas de estabelecimentos credenciados.

A decisão também afasta, para as empresas beneficiadas pela liminar, o limite de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio e a obrigação de repassar os valores das transações aos comerciantes em até 15 dias corridos.

Apesar dessas suspensões, a decisão não elimina todas as mudanças promovidas pelo governo. A exigência de interoperabilidade entre os sistemas de pagamento permanece válida, preservando a previsão de integração entre diferentes operadoras e redes de aceitação dos cartões.

Ao analisar o pedido da ABBT, o magistrado considerou que o governo federal pode ter ultrapassado os limites de sua competência regulamentar ao estabelecer, por decreto, obrigações que não estão expressamente previstas na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Na avaliação do juiz, a legislação permite a existência de sistemas de pagamento abertos e fechados, sem determinar que empresas de determinado porte sejam obrigadas a abandonar uma dessas modalidades.

O magistrado também questionou a imposição de limites tarifários e de novos prazos para repasse dos pagamentos, entendendo que essas exigências podem representar interferência nas relações comerciais sem autorização legal suficiente.

A controvérsia envolve o Decreto nº 12.712/2025, editado pelo governo federal para reformular aspectos do funcionamento do PAT, programa destinado a estimular a oferta de alimentação aos trabalhadores.

As mudanças propostas pelo governo buscavam tornar o mercado de benefícios mais competitivo, ampliar as possibilidades de utilização dos cartões e reduzir custos para restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos credenciados.

Com a suspensão de parte das medidas, as empresas alcançadas pela decisão judicial deixam de ser obrigadas, temporariamente, a cumprir os novos limites de taxas e prazos de pagamento.

Na prática, isso significa que estabelecimentos comerciais poderão continuar sujeitos às condições contratuais anteriores nas operações realizadas com essas empresas, enquanto persistir a liminar.

A decisão também impede que a União aplique penalidades às operadoras beneficiadas pelo descumprimento dos dispositivos suspensos. Rádio Itatiaia +1

A decisão tem caráter provisório e não representa o encerramento da discussão judicial sobre as mudanças no sistema de vale-refeição e vale-alimentação.

A União poderá apresentar recurso para tentar restabelecer as exigências previstas no decreto. O processo também deverá passar pela manifestação do Ministério Público Federal (MPF) antes de uma decisão definitiva.

Até que haja uma nova determinação judicial, permanecem suspensas, para as empresas associadas à ABBT, as obrigações específicas afastadas pela liminar, enquanto continuam em vigor as demais disposições não atingidas pela decisão.