Região: Goiânia limita juros de consignados e estabelece teto de 30% do salário líquido

Whatsapp Telegram Facebook X Sandro Mabel anuncia mudanças nas regras dos empréstimos consignados e apresenta Clube de Benefícios do Servidor em Goiânia. Foto: Mel Castro. Sandro Mabel anuncia mudanças nas regras dos empréstimos consignados e apresenta Clube de Benefícios do Servidor em Goiânia. Foto: Mel Castro. O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, anunciou nesta terça-feira (10) mudanças nas regras do Sistema de Consignações do município para controlar o endividamento dos servidores públicos e ampliar a proteção salarial. A atualização estabelece que os empréstimos consignados poderão comprometer até 30% do salário líquido dos trabalhadores, após os descontos obrigatórios.

A medida foi formalizada pelo Decreto nº 206, de 2026, que altera as regras estabelecidas pelo Decreto nº 1.587, de 19 de junho de 2019. A iniciativa foi apresentada após um diagnóstico da administração municipal identificar casos de superendividamento entre o funcionalismo, incluindo situações em que o comprometimento da renda chegava a 100%.

Segundo Mabel, dos 47.079 servidores municipais, 24.265, o equivalente a 51,5% do total, estão com parte do salário comprometida com dívidas. Desse grupo, 5.365 trabalhadores têm 100% da renda comprometida, enquanto outros 8.654 apresentam comprometimento entre 81% e 100%.

“Na prática, queremos garantir condições reais do funcionalismo organizar sua vida financeira”, afirmou o prefeito. Ele também destacou que a administração negociou com instituições financeiras para estabelecer limites de juros, permitir o alongamento das dívidas e controlar o endividamento.

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Entre as principais mudanças está a limitação do custo efetivo total dos empréstimos consignados à taxa média mensal do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescida de 1,5%. As instituições financeiras que ultrapassarem o limite poderão ser descredenciadas pela prefeitura.

O prazo padrão para pagamento dos empréstimos passa a ser de até 96 meses. Já o refinanciamento poderá chegar a 120 meses, desde que tenha como finalidade exclusiva reduzir o valor das parcelas.

Outra mudança estabelece que o cálculo da margem consignável de 30% será feito sobre o salário líquido do servidor, após a dedução de impostos, previdência, pensão alimentícia, planos de saúde, serviços odontológicos e seguros.

O decreto também fixa em 7,5% o limite da margem destinada ao cartão de crédito consignado. A utilização de margens adicionais dependerá de autorização expressa do servidor, medida que busca evitar contratações e descontos não autorizados.

As instituições interessadas em oferecer crédito consignado aos servidores municipais também terão de cumprir novas exigências para atuar no sistema.

Entre as regras estão a obrigatoriedade de regulamentação pelo Banco Central e a comprovação de um Programa de Integridade e Compliance compatível com a Lei Anticorrupção.

Os programas deverão incluir mecanismos de prevenção a fraudes, ao superendividamento e ao assédio comercial, além de medidas de proteção de dados dos servidores.

A Secretaria Municipal de Administração (Semad) também poderá solicitar, a qualquer momento, documentos relacionados a compliance, auditoria e controles internos das instituições credenciadas.

Segundo o titular da Semad, Adonídio Neto, as mudanças buscam garantir maior segurança nas operações e estabelecer condições mais equilibradas para os trabalhadores.

Durante a solenidade, Mabel também apresentou o Clube de Benefícios do Servidor, iniciativa que pretende aproximar os funcionários públicos municipais de empresas e prestadores de serviços da iniciativa privada.

O programa prevê descontos, vantagens e condições diferenciadas em áreas como saúde, educação, alimentação, cultura, lazer, esporte e tecnologia.

A participação de empresas, profissionais e empreendedores será realizada por meio de chamamento público permanente, permitindo a ampliação gradual da rede de parceiros.

Além de oferecer benefícios ao funcionalismo, a proposta busca estimular o comércio, fortalecer a economia local e incentivar o empreendedorismo.

O presidente do Sistema OCB/GO, Luís Alberto Pereira, e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Goiânia, Gustavo Faria, participaram do lançamento e manifestaram apoio à iniciativa, colocando as entidades à disposição para possíveis parcerias.

Também presente, o presidente do SindiGoiânia, Ronaldo Gonzaga, elogiou as medidas anunciadas pela administração municipal e afirmou que a entidade está disposta a apoiar ações voltadas à melhoria das condições dos servidores.