Região: Economia Novas regras para microempreendedores trazem mudanças federais

Governo federal sanciona pacote com alteração no teto de faturamento e perdão de débitos para profissionais formalizados em todo o país.

Trabalhadores formalizados de todo o país devem ficar atentos às novas diretrizes federais voltadas à categoria dos microempreendedores individuais. O governo federal sancionou nesta terça-feira um conjunto de medidas que altera os limites de receita anual e estabelece o perdão de débitos tributários acumulados, impactando milhões de inscritos no regime simplificado.

As mudanças fazem parte do pacote denominado Prospera MEI, aprovado pelo Congresso Nacional. Entre os pontos principais está a ampliação do teto de faturamento anual, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Para o início de atividades, o limite mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.

Além do faturamento, a nova legislação autoriza a contratação de até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, ampliando o limite anterior que permitia apenas um funcionário.

O texto também contempla a remissão de dívidas tributárias de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, abrangendo inclusive débitos que ainda não haviam chegado à fase de cobrança. O impacto fiscal total estimado para os perdões é de cerca de R$ 16 bilhões.

Para ter direito ao perdão dos débitos, o beneficiário deverá manter a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da futura lei. Caso contrário, a remissão poderá ser cancelada.

Embora o texto seja sancionado neste ano, as novas regras produzirão efeitos práticos somente a partir de 1º de janeiro de 2027. O pacote federal ainda prevê futuras iniciativas, como o Pix MEI com depósitos de R$ 5 mil a partir de 2027 para até 1 milhão de profissionais, renegociação de dívidas bancárias e a dispensa de emissão de nota fiscal em vendas para pessoas físicas.

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