Região: Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde

Texto determina regras de transição por idades mínimas progressivas e sistema de pontos; governo estima impacto em R$ 27 bilhões

--> copiar link --> Proposta foi promulgada na mesma sessão da PEC do fim da 6 X 1; na imagem, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre e o presidente da República, Lula Sérgio Lima/Poder360 - 16.out.2026 Ludmyla Barros de Brasília 16.out.2026 (sexta-feira) - 13h05 Priorize o Poder no Google O Congresso promulgou nesta 6ª feira (16.out.2026) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14 de 2021. A medida estipula aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Leia a íntegra (PDF – 193 kB).

A proposta foi promulgada na mesma sessão da PEC 221 de 2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e acaba com a escala 6 X 1. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, participou da cerimônia no Senado.

O governo se posicionou contra as novas regras de aposentadoria por causa do impacto orçamentário. A estimativa é de um custo de R$ 24,7 bilhões nos primeiros 10 anos , segundo nota técnica do Ministério da Previdência. O Planalto também citou a ausência de indicação sobre a origem dos recursos para arcar com o novo gasto.

O texto estabelece limites de idade diferenciados e requisitos de tempo de contribuição para agentes de saúde por causa de riscos associados às funções. A norma também determina a regularização do vínculo funcional, exigindo a admissão sob o mesmo regime jurídico dos servidores efetivos.

Para os agentes que já ingressaram na atividade até a entrada em vigor da Emenda, há duas modalidades de transição.

A emenda inclui regras de transição com idades mínimas progressivas, mantendo a exigência de 25 anos de contribuição e de atividade. As faixas etárias são:

A idade mínima exigida diminui 1 ano para cada ano de contribuição que superar os 25 anos, com desconto máximo de 5 anos.

Há ainda o sistema de pontos, que trata-se da soma da idade com o tempo de contribuição. Eis as regras:

Segundo o texto, a União prestará assistência financeira aos Estados, ao DF, aos Municípios e ao Fundo do RGPS para compensar o aumento de despesas previdenciárias gerado pela Emenda.

O governo tentou adiar a votação da PEC. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pedir que a proposta fosse escanteada. Declarou que o orçamento não comporta a medida.

O Planalto também tentou mudar o texto, incluindo a retirada da paridade salarial, para tentar amenizar o impacto financeiro. Por se tratar de uma PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pode vetar nenhum trecho.