Região: Agressão contra a mulher pode tornar candidato inelegível, decide TSE

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Agressão contra a mulher pode tornar candidato inelegível, decide TSE Por Redação 30 de Outubro de 2026 às 14:48 | Atualizado às 14:50 Agressão | Giovani Oliveira/Pref. Boa Vista O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que condenações por lesão corporal contra a mulher podem resultar em inelegibilidade, por se enquadrarem na categoria de crimes contra a vida. O entendimento foi firmado durante sessão plenária realizada nesta quinta-feira (29), quando os ministros também fizeram um apelo ao Congresso Nacional para que atualize a legislação eleitoral e inclua expressamente a restrição para pessoas condenadas por violência contra mulheres.

A decisão ocorreu durante o julgamento de um recurso apresentado por João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026. Por unanimidade, os ministros negaram o pedido e mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que havia barrado a candidatura. Relator do processo, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Corte não criou uma nova hipótese de inelegibilidade, mas definiu o alcance de uma previsão já existente na legislação.

Toffoli fundamentou seu entendimento nas alterações legislativas realizadas em 2024, que aproximaram as definições legais de feminicídio e lesão corporal contra a mulher por razões de gênero. Durante o julgamento, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que a agressão física não pode ser dissociada do risco à vida da vítima. Já Floriano de Azevedo Marques ressaltou que o feminicídio geralmente é precedido por uma sequência de agressões contra a mulher.

Durante a discussão, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propôs que o TSE encaminhe um apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que o Congresso atualize a Lei de Inelegibilidades. A intenção é incluir expressamente a proibição de candidaturas para pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. O ministro Kassio Nunes Marques também destacou a importância do entendimento e afirmou que a Justiça Eleitoral está interpretando normas existentes, sem assumir a função de legislar.

Um projeto de lei complementar que prevê a inelegibilidade de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher já tramita no Senado. A proposta estabelece que a restrição seja aplicada após condenação definitiva ou confirmada por órgão colegiado e tenha duração de oito anos após o cumprimento da pena. O texto, no entanto, está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde maio de 2025.