Reforma tributária: Governo planeja adiar cobrança da CBS para fevereiro

O governo federal vai propor uma regra de transição para facilitar a adaptação das empresas às novas regras da reforma tributária. Entre as medidas previstas está o adiamento da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para fevereiro de 2027, em vez de janeiro, como previsto inicialmente. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A iniciativa busca dar mais prazo para que empresas ajustem seus sistemas e procedimentos às exigências do novo modelo de tributação sobre o consumo. A mudança também pretende reduzir dificuldades operacionais durante a fase inicial de implementação da reforma.

A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional e prevê umanorma de transição para o primeiro ano de funcionamento da CBS. Pelo modelo, as empresas começarão a emitir documentos fiscais conforme as novas exigências em janeiro de 2027, mas poderão fazer o recolhimento inicial com base em uma estimativa dos créditos tributários.

Na prática, o pagamento definitivo referente às operações de janeiro será realizado em fevereiro, com possibilidade de ajustes em março. A empresa poderá considerar os créditos informados nas notas fiscais dos fornecedores, mesmo antes da confirmação de que os tributos correspondentes foram efetivamente recolhidos.

Se houver diferença entre os valores estimados e os créditos efetivamente reconhecidos, a regularização será feita na apuração seguinte. A alternativa deverá valer ao longo de 2027 e será opcional para os contribuintes.

A medida procura evitar que empresas sejam prejudicadas durante a implantação do novo sistema de aproveitamento de créditos tributários. Isso porque, pelas regras da reforma, o direito ao crédito estará vinculado ao efetivo pagamento do imposto na etapa anterior da cadeia produtiva.

Um dos principais desafios para a implementação da reforma é a adoção do split payment, mecanismo que prevê a separação automática da parcela dos tributos no momento em que uma operação comercial é paga. Dessa forma, o imposto será direcionado diretamente ao poder público, permitindo identificar os valores efetivamente recolhidos e os créditos correspondentes.

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Como a ferramenta ainda não estará totalmente disponível no início de 2027, o governo pretende oferecer uma alternativa temporária às empresas.

“Como no ano que vem o split payment não estará totalmente disponível, vamos permitir ser opcional (o recolhimento definitivo da CBS). Muitas instituições ainda estão implementando o split payment, ou seja, ele será universalizado ao longo de 2027”, afirmou Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal.

O secretário ressaltou que a proposta não representa um adiamento do início da reforma tributária, mas uma flexibilização na forma de recolhimento durante o período de adaptação.

Além da flexibilização no pagamento, a Receita Federal anunciou medidas para reduzir o risco de penalidades durante a transição. Empresas que cometerem erros de boa-fé, sem omitir informações ou tentar dissimular operações, poderão corrigir inconsistências sem sofrer multas.

“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, declarou Barreirinhas.

O governo também prepara uma atualização da regulamentação da reforma, que deverá incorporar sugestões de empresas, entidades do setor produtivo, estados e municípios. A primeira versão recebeu quase 5 mil contribuições.

A reforma tributária começa a ser implementada em janeiro de 2027, com a substituição gradual do PIS e da Cofins pela CBS, na esfera federal, e a criação do IBS, que reunirá tributos estaduais e municipais. A transição para o novo sistema será concluída em 2033.

A intenção do governo é manter o calendário de implantação, mas criar mecanismos para que empresas tenham condições de adaptar seus sistemas fiscais, contábeis e financeiros sem enfrentar dificuldades excessivas no início da mudança.

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Fonte: Portal Empire Cidades