REFIS 2026: contribuinte jaruense poderá negociar débitos tributários com descontos de até 100% nos juros e multas

Já está em vigor a Lei Municipal nº 4.516, que permite que o percentual de desconto sobre multas e juros de débitos tributários em atraso com a Prefeitura de Jaru chegue a até 100%.

A medida é válida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas em débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e indenizações, sendo que o desconto irá variar de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Quando o débito for quitado à vista, o abatimento dos juros e multas será de 100%; com entrada de 20% do valor total e parcelamento em até 06 vezes, o desconto ficará em 80%; e quando a opção for pelo parcelamento em até 12 vezes, com entrada de 40% do valor total do débito, o desconto dos juros e multas ficará em 70%.

A secretária executiva de Finanças e Orçamento, Eliane Aparecida Casato, explicou que o objetivo é facilitar as condições para que o contribuinte regularize suas pendências tributárias com o município.

Para aderir ao REFIS, o contribuinte pode realizar um peticionamento eletrônico, por meio do site oficial da Prefeitura de Jaru, ou comparecer presencialmente à sede da Prefeitura, localizada na Rua Raimundo Cantanhede, nº 1080, Setor 02, ou à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – Semafo, na Rua Florianópolis, nº 3529, Setor 02. Os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

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Fonte: Portal Empire Cidades