Projeto de Lei busca ampliar transparência e proteger cidadãos — Câmeras Corporais na Guarda Municipal de Porto Alegre

Adicione o Porto Alegre 24 Horas como fonte preferencial no Google.btn-google-fonte { display: inline-flex; align-items: center; gap: 10px; background-color: #f1f3f4; color: #3c4043; padding: 8px 18px; border-radius: 9999px; text-decoration: none; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Arial, sans-serif; font-size: 13.5px; line-height: 1.3; transition: background-color 0.2s ease, box-shadow 0.2s ease; max-width: fit-content; }.btn-google-fonte:hover { background-color: #e8eaed; box-shadow: 0 1px 3px rgba(60, 64, 67, 0.15); color: #202124; text-decoration: none; }.btn-google-fonte.google-icon { flex-shrink: 0; }.btn-google-fonte strong { color: #1a73e8; } Proposta em trâmite no Legislativo municipal estabelece regras claras para o uso de equipamentos de filmagem por agentes públicos durante operações de rua. Juliano Haesbaert outubro 30, 2026 3:11 pm 📢 Cobertura do Porto Alegre 24 Horas Quer acompanhar as principais notícias do Brasil e do mundo em tempo real? Conecte-se ao Porto Alegre 24 Horas nas redes sociais:

📰 Siga também no Google News para receber nossos destaques direto no seu feed.

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); A utilização de tecnologia no aprimoramento da segurança pública voltou ao centro dos debates em Porto Alegre. Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal estabelece diretrizes para a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por agentes da Guarda Civil Metropolitana. A proposta, de autoria do vereador Roberto Robaina (PSOL), busca elevar a transparência nas abordagens urbanas e assegurar a proteção de direitos fundamentais tanto dos cidadãos quanto dos próprios servidores.

Pela proposta apresentada, os equipamentos deverão ser acionados em todas as atividades com potencial de contato direto com a população, bem como em procedimentos de busca e apreensão. O rol de situações obrigatórias abrange o patrulhamento ostensivo, atendimento de ocorrências, prisões, escolta de custodiados e acompanhamento de manifestações ou reintegrações de posse. Por outro lado, o texto isenta a exigência em tarefas meramente administrativas ou em operações que demandem o sigilo da identidade do agente público.

Além da regulamentação no uso de rua, o texto institui o Comitê de Acompanhamento da Política de Câmeras Corporais (ComCOP). Vinculado à Câmara Municipal, o órgão colegiado contará com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sindicatos de servidores e movimentos sociais voltados aos direitos humanos. O comitê terá a atribuição de publicar diagnósticos anuais e fazer recomendações para o aperfeiçoamento da política pública.

A fundamentação da matéria fundamenta-se nas conclusões do Relatório Final da Subcomissão das Câmeras Corporais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), que motivou projetos correlatos nas esferas estadual e federal. De acordo com o autor do projeto, a criação deste marco legal visa consolidar a qualificação da produção de provas judiciais, além de dar respaldo jurídico à atuação do Estado nas ruas da capital gaúcha.