prazo para solicitar benefício termina em 30 de novembro

A Prefeitura de Assis está com o prazo aberto para o recebimento de solicitações de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2027. Os interessados têm até 30 de novembro de 2026 para protocolar o pedido e apresentar a documentação exigida.

A medida é regulamentada pela Lei Municipal nº 7.820/2025 e beneficia aposentados, pensionistas, viúvos, pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas diagnosticadas com doenças graves, desde que se enquadrem nas condições estabelecidas pela legislação.

Para ter direito ao benefício, o contribuinte precisa possuir apenas um imóvel e utilizá-lo como residência. Também devem ser respeitados os limites estabelecidos para o tamanho da propriedade e a renda familiar.

Conforme as regras municipais, o imóvel deve ter área total de até 300 metros quadrados, com área principal construída de até 100 metros quadrados. A renda do proprietário e de seu cônjuge não pode ultrapassar dois salários mínimos.

Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que comprove a inexistência de outras propriedades.

No caso de viúvos e viúvas, também é necessário apresentar a certidão de óbito. Já as pessoas com deficiência ou doenças graves devem incluir laudo médico para comprovar a condição.

O requerimento deve ser apresentado presencialmente no Departamento de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Assis, localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 926, na região central da cidade.

Para esclarecer dúvidas sobre os critérios e a documentação necessária, os contribuintes podem entrar em contato pelo telefone (18) 3302-3300.

A Prefeitura ressalta que a isenção do IPTU não é concedida automaticamente. É necessário apresentar o pedido dentro do prazo, acompanhado de todos os documentos exigidos, para que a solicitação seja analisada conforme a legislação vigente.

O prazo termina em 30 de novembro de 2026. Quem pretende solicitar o benefício para 2027 deve se organizar para não perder a data.