placa de “não nos responsabilizamos” vale? — Roubo de carro em estacionamento

Prefira o CT no Google Aditya Rathod/Unsplash Já se perguntou quem se responsabiliza no caso de o carro ser furtado no estacionamento de um estabelecimento, como uma empresa ou um supermercado? É comum que espaços do tipo tenham placas afirmando que o espaço não se responsabiliza por ocorrências do tipo, mas não é bem assim — basta entender melhor, basta recordar um caso recente envolvendo uma rede de academias, que foi condenada a indenizar um aluno.

No caso em questão, a motocicleta do aluno foi furtada em uma unidade da academia em Lauzane Paulista, na zona norte de São Paulo. Apesar de a ocorrência ter sido nas imagens das câmeras, a franquia atribuiu a perda do veículo à ação exclusiva de terceiro e, consequentemente, culpou o consumidor.

Já a defesa afirmou que a moto estava em uma área interditada, sem autorização e sem trava de segurança — e reforçou ainda a presença da placa informando a ausência de seguro e de responsabilidade. Entretanto, a juíza responsável pelo caso não acolheu os argumentos.

Por outro lado, o artigo 51, inciso I, do Código, invalida as cláusulas abusivas que excluam ou que reduzam indevidamente a responsabilidade do fornecedor — isso não quer dizer que todo estabelecimento responda por qualquer furto ocorrido por perto, mas sim que a análise depende das características do espaço e do caso.

Além disso, a legislação brasileira diferencia o furto simples (subtração sem violência) de ocorrências com grave ameaça armada. Em estacionamentos abertos e gratuitos de estabelecimentos menores, o STJ já considerou roubos à mão armada como evento externo imprevisível, afastando a culpa comercial. Contudo, em locais que exploram o conforto da conveniência, a obrigação de vigilância persiste perante o cliente.

Vítimas de furto em estabelecimentos comerciais devem registrar um boletim de ocorrência imediatamente e formalizar pedido por escrito para preservação das imagens de segurança. É indispensável guardar documentos, como notas fiscais ou registros de check-in, que comprovem a presença no local. Havendo recusa no fornecimento dos vídeos, a via judicial permite uma ação de produção antecipada de provas, podendo a disputa ser levada aos Juizados Especiais Cíveis.

Aproveite para conferir as 3 leis de trânsito mais curiosas do mundo!