Panorama: OUC Viva Joinville avança e segue para votação em Plenário

Nesta terça-feira (27), a Comissão de Finanças aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que institui a Operação Urbana Consorciada (OUC) “Viva Joinville”. A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, busca promover a revitalização socioambiental e a requalificação urbanística do Centro, do centro expandido e da orla do Rio Cachoeira, conectando-se a iniciativas como as obras do Parque Porto Cachoeira. O parecer favorável foi apresentado pelo vereador Érico Vinicius (Novo) e defendeu a manutenção das alterações propostas pela vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo) quando o projeto passou pela Comissão de Urbanismo.

Na prática, uma Operação Urbana Consorciada é um modelo de parceria entre o setor público e a iniciativa privada para transformar determinada região da cidade. O projeto permite que construtores e proprietários construam prédios maiores do que os limites padrão do plano diretor, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ou a execução direta de obras públicas de melhoria. Esses recursos arrecadados não vão para o caixa geral da Prefeitura, mas ficam obrigatoriamente vinculados ao próprio perímetro da OUC para financiar parques lineares, reformas de espaços públicos, acessibilidade, infraestrutura e restauração do patrimônio histórico.

No Setor Príncipe, que engloba o núcleo histórico e comercial do Centro, o projeto prevê incentivos fiscais específicos com isenção ou redução temporária de tributos como IPTU, ITBI e ISS. As isenções de IPTU para novas obras ou projetos de retrofit podem ser concedidas por prazos de até três anos durante a fase de construção, seguidas por reduções graduais da alíquota nos anos posteriores à conclusão das intervenções.

O texto original dividia a região em oito setores: Batalhão, Cachoeira, Charlot, Dança, Porto, Dona Francisca, Moinho e Príncipe. Com a aprovação do substitutivo, a área foi ampliada para dez setores, integrando o Setor Sambaqui e a Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA).

Conforme a proposta, a execução da OUC será acompanhada por um Conselho Gestor, composto por representantes do poder público e de entidades da sociedade civil, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Joinville), a Associação de Proprietários da Área Central (Apac), o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e o Centro de Engenheiros e Arquitetos (Ceaj). O potencial constritivo adquirido por meio das contrapartidas terá validade de até 30 anos.

A proposta original da Prefeitura recebeu algumas sugestões de modificação no parecer da vereadora Vanessa Falk, no âmbito da Comissão de Urbanismo, sugestões acatadas e reconhecidas hoje com a aprovação da Comissão de Finanças. Com as mudanças, os empreendimentos localizados na Zona de Amortecimento do Morro do Boa Vista que aderirem à OUC deverão, obrigatoriamente, destinar contrapartidas para a preservação da unidade de conservação. Se a aplicação for parcial, o texto exige que no mínimo 50% dos recursos ou das obras sejam voltados diretamente à proteção do morro.

A alteração que o projeto propõe para a Lei Complementar nº 578/2021 garante que os prédios antigos do perímetro da OUC que passarem por reformas de modernização (Retrofit) sigam os incentivos e as regras simplificadas da própria OUC, ficando dispensados das exigências da lei tradicional de regularização de edificações.

Com a aprovação em Finanças, o texto conclui a passagem pelas comissões e agora aguarda votação do Plenário.

Proposta prevê revitalização do Centro e da orla do Rio Cachoeira, incentivos para reformas e contrapartidas de empreendimentos privados. Texto também amplia a operação urbana para dez setores.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município da Câmara de Joinville aprovou, nesta terça-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que institui a Operação Urbana Consorciada (OUC) Viva Joinville. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, busca promover a requalificação urbanística e socioambiental do Centro, do centro expandido e da orla do Rio Cachoeira.

O parecer foi apresentado pelo vereador Érico Vinicius (Novo) e manteve as alterações propostas pela vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo) durante a análise da matéria na Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Com a aprovação em Finanças, o projeto conclui a etapa de análise nas comissões e fica apto a seguir para votação em Plenário. A aprovação do parecer, no entanto, não significa que a proposta já tenha sido aprovada definitivamente como lei.

Uma Operação Urbana Consorciada é um instrumento de planejamento urbano que permite ao poder público estabelecer parcerias com proprietários, construtores e outros agentes privados para promover transformações em uma área delimitada da cidade.

Pela proposta, empreendimentos poderão adquirir potencial construtivo adicional, permitindo construções maiores do que os limites ordinários previstos para determinadas áreas, mediante contrapartidas financeiras ou execução de obras e melhorias públicas.

Conforme o projeto, os recursos arrecadados deverão ser aplicados no próprio perímetro da operação urbana, financiando intervenções como parques lineares, melhorias em espaços públicos, acessibilidade, infraestrutura urbana e restauração do patrimônio histórico.

A iniciativa também se conecta a ações de requalificação da região central, incluindo projetos como as obras do Parque Porto Cachoeira.

No Setor Príncipe, que abrange o núcleo histórico e comercial do Centro, a proposta prevê incentivos fiscais para estimular novas obras e a modernização de edificações existentes, por meio de intervenções conhecidas como retrofit.

Entre os instrumentos descritos no projeto estão isenções ou reduções temporárias de IPTU, ITBI e ISS, conforme as condições previstas para cada tipo de intervenção. Para determinadas obras, o texto prevê benefícios de IPTU durante a fase de construção, por até três anos, além de reduções graduais após a conclusão.

A proposta também altera a Lei Complementar nº 578/2021 para permitir que imóveis antigos situados no perímetro da OUC e submetidos a reformas de modernização sigam os incentivos e procedimentos simplificados previstos na operação, em vez de determinadas exigências do regime tradicional de regularização de edificações.

Os benefícios dependerão das regras legais aplicáveis e dos critérios definidos para adesão à operação urbana.

O projeto original dividia a região da OUC em oito setores: Batalhão, Cachoeira, Charlot, Dança, Porto, Dona Francisca, Moinho e Príncipe.

Com o substitutivo, a proposta passa a contemplar dez setores, incluindo o Setor Sambaqui e a Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA).

A ampliação modifica a área de abrangência da operação e as possibilidades de aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no projeto.

Uma das mudanças incorporadas ao texto trata dos empreendimentos localizados na Zona de Amortecimento do Morro do Boa Vista que aderirem à OUC.

Nesses casos, a proposta estabelece que as contrapartidas deverão contribuir para a preservação da unidade de conservação. Quando a destinação for parcial, pelo menos 50% dos recursos ou das obras deverão ser direcionados diretamente à proteção do morro, conforme o substitutivo.

A medida inclui uma obrigação específica de destinação de recursos e intervenções ambientais para empreendimentos inseridos nessa área.

O texto prevê a criação de um Conselho Gestor com representantes do poder público e de entidades da sociedade civil. Entre as organizações mencionadas estão a Câmara de Dirigentes Lojistas de Joinville (CDL), a Associação de Proprietários da Área Central (Apac), o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e o Centro de Engenheiros e Arquitetos (Ceaj).

O conselho deverá acompanhar a execução da operação urbana, conforme as atribuições previstas na proposta.

Outro ponto é a validade de até 30 anos para o potencial construtivo adquirido por meio das contrapartidas, de acordo com o texto apresentado.

Com o parecer favorável da Comissão de Finanças, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 encerra a tramitação nas comissões mencionadas e segue para votação em Plenário.

A decisão dos vereadores nessa próxima etapa definirá o avanço da proposta no processo legislativo. Até a aprovação final e eventual sanção, as regras previstas no projeto ainda não devem ser tratadas como legislação definitivamente vigente.

A Comissão de Finanças da Câmara de Joinville aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que institui a OUC Viva Joinville. A proposta prevê parcerias com a iniciativa privada para revitalizar o Centro e a orla do Rio Cachoeira, incentivos para reformas, ampliação da área para dez setores e contrapartidas ambientais na Zona de Amortecimento do Morro do Boa Vista. O texto segue para votação em Plenário.