Panorama: Novas regras do vale-alimentação e refeição são suspensas? Entenda a decisão da Justiça

Novas regras do vale-alimentação e refeição são suspensas? Entenda a decisão da Justiça Liminar beneficia associadas à ABBT, como Alelo, Pluxee e VR, e abrange limites de taxas e prazos de repasse. Mateus Omena Repórter

Publicado em 10 de novembro de 2026 às 07h24.

Última atualização em 10 de novembro de 2026 às 07h29.

Priorizar nos meus resultados Google Contexto 21s Nova decisão judicial suspende parcialmente mudanças nas regras do vale-alimentação e vale-refeição, mantendo porém o benefício da interoperabilidade. A suspensão afeta apenas empresas associadas à ABBT, enquanto o governo federal pode recorrer. O PAT continua regulando os benefícios alimentares oferecidos às empresas.

Tudo sobre Acompanhe tudo sobre Direitos trabalhistas Saiba mais A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu na noite desta segunda-feira, 9, parte das mudanças nas regras do vale-alimentação e do vale-refeição que passaram a valer no sábado, 7.

A decisão interrompe a aplicação de exigências sobre abertura dos sistemas de pagamento, limites de taxas e prazos de repasse aos estabelecimentos. Para essas empresas, continuam em vigor as normas anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) nos pontos abrangidos pela suspensão.

O novo modelo prevê que as maquininhas habilitadas para receber os benefícios aceitem todas as "bandeiras". A proposta busca permitir que o trabalhador use seu cartão em restaurantes, supermercados e lanchonetes que recebem vale-alimentação ou refeição, independentemente da operadora.

Em nota, a ABBT afirmou que compreende a decisão da Justiça Federal e que ação abre espaço para um debate sobre o aprimoramento dos benefícios. Para a entidade, a prioridade é a "segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos das mudanças sobre todo o ecossistema".

"A ABBT defende regras claras, tecnicamente fundamentadas e que considerem a sustentabilidade operacional do setor e a finalidade social do programa", diz. (Veja a íntegra do comunicado abaixo)

Nos arranjos abertos, empresas distintas podem participar das etapas de funcionamento do benefício, como emissão do cartão, credenciamento dos estabelecimentos e operação financeira.

Os dispositivos suspensos tratam das relações entre as empresas que integram esse sistema, sem alterar diretamente a relação do trabalhador com as operadoras dos benefícios.

A decisão também impede que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apliquem penalidades às empresas beneficiadas pela liminar por descumprimento das exigências suspensas.

A suspensão tem caráter provisório e permanece válida até que a Justiça Federal no Distrito Federal julgue a ação de forma definitiva. Não há data prevista para esse julgamento, e o governo federal pode recorrer.

No processo, a ABBT contestou mudanças estabelecidas por decreto em 2025, incluindo a abertura obrigatória dos arranjos de pagamento, os limites de cobrança e a redução do prazo de repasse aos estabelecimentos.

A União será citada para apresentar sua defesa. O caso também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).

Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem como objetivo melhorar a alimentação e a nutrição dos trabalhadores, com foco na população de baixa renda.

Sob administração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o programa define as condições para a oferta de benefícios alimentares pelas empresas, inclusive por meio dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação.

A participação dos empregadores é voluntária. Quem adere e atende às exigências pode ter acesso ao tratamento tributário e aos incentivos fiscais previstos na legislação.

A interoperabilidade está entre as mudanças previstas para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). Apesar do nome técnico, a proposta tem uma aplicação prática: permitir que cartões de uma operadora sejam utilizados em maquininhas vinculadas a outras empresas.

No modelo anterior, a aceitação dependia da bandeira do benefício. Para receber o pagamento, o estabelecimento precisava ter uma máquina habilitada para o cartão apresentado pelo consumidor.

Com a integração dos sistemas, restaurantes e comércios poderão receber cartões de diferentes operadoras pela mesma estrutura de pagamento, sem a necessidade de contratar cada uma separadamente.

A ampliação da rede de aceitação, porém, preserva a finalidade de cada benefício. O vale-refeição continua voltado à compra de refeições prontas, como almoços, jantares e lanches, em restaurantes, lanchonetes, padarias e locais semelhantes.

Já o vale-alimentação permanece destinado à aquisição de alimentos em supermercados e mercearias. O saldo não pode ser usado para comprar produtos de beleza, por exemplo. A integração também não permite utilizar o vale-refeição nas compras de supermercado.

As novas regras começaram a valer no domingo, 1º. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a obrigatoriedade de aceitação universal dos benefícios deverá entrar em vigor em todo o país neste sábado, 7.

A medida busca estimular a concorrência entre as administradoras e diminuir os custos de aceitação dos cartões para restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) entende que a decisão liminar da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa.

Para a ABBT, o momento permite avançar na discussão sobre o aprimoramento do PAT, com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos das mudanças sobre todo o ecossistema. A entidade defende regras claras, tecnicamente fundamentadas e que considerem a sustentabilidade operacional do setor e a finalidade social do programa.

A ABBT reafirma sua disposição de manter o diálogo com o governo e os demais atores do setor, contribuindo para a construção de soluções regulatórias que favoreçam a evolução do PAT e preservem seu papel na promoção do acesso dos trabalhadores brasileiros à alimentação adequada.

Capacidade de diferentes sistemas ou operadoras de benefícios aceitarem pagamentos uns dos outros, permitindo uso de cartões de vale-refeição ou vale-alimentação em estabelecimentos associados a diferentes operadoras

O STF esclareceu que processos criminais já instaurados e investigações autônomas com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes