Panorama: Justiça autoriza e três empresas de bet voltam a funcionar no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de São Paulo concedeu uma liminar que autoriza a retomada das atividades de três casas de apostas no Brasil. Em setembro, o governo federal havia proibido a operação das plataformas no país por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão, assinada pela desembargadora Adriana Pileggi, beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming. A companhia havia apresentado à Justiça um pedido formal para voltar a operar.

Na decisão, a magistrada argumentou que a CDA Gaming obteve uma “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.

Pileggi também destacou os prejuízos causados pela interrupção dos serviços em um intervalo tão curto, classificando a situação como um “enorme prejuízo aos autorizados”.

“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.

A desembargadora avaliou ainda que a proibição das atividades sem o pagamento de indenização à CDA Gaming representou um “verdadeiro confisco”.

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A magistrada também questionou a medida adotada pelo governo federal. “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”, afirmou.

A decisão do TRF-3 contempla exclusivamente a CDA Gaming LTDA. Até o momento, as demais empresas do setor continuam impedidas de retomar suas operações.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão.

Em 25 de setembro, o governo federal determinou a suspensão das operações das casas de apostas em todo o território nacional. A medida foi adotada pelo presidente Lula diante da preocupação com o vício em jogos, que vinha contribuindo para o aumento do endividamento das famílias brasileiras.

Três dias depois, em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a medida provisória do governo.

Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux promoveu uma reunião com representantes de entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para debater o assunto. Durante o encontro, Fux manifestou posição favorável ao fechamento das casas de apostas, mas ressaltou que a questão ainda precisa ser analisada pelo STF.

*Com informações da Agência Brasil.

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