Panorama: Governo pede que ANPD apure se Meta violou o Marco Civil da Internet

O Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) que apure se a Meta , dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, descumpriu o Marco Civil da Internet ao bloquear ou restringir conteúdos sem informar adequadamente os usuários.

A solicitação foi enviada na noite de sexta-feira (16) e se baseia em relatos reunidos por organizações da sociedade civil sobre redução de alcance, bloqueio de funcionalidades e outras medidas de moderação.

Entre as queixas estão decisões sem justificativa clara, ausência de mecanismos de recurso, remoções após denúncias em massa e limitação de alcance sem aviso prévio.

Edinho reafirma que Lula apoia redução da maioridade para crimes hediondos Governo pede que ANPD apure se Meta violou o Marco Civil da Internet Datafolha: eleitores de Flávio votam por mudança; de Lula, proteção social O ministério quer que a ANPD cobre da Meta informações sobre suas regras de moderação e de tratamento de reclamações, relatórios de transparência, registros de redução de alcance, mecanismos contra denúncias coordenadas e procedimentos de verificação de anunciantes.

Em paralelo, a Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça se manifestou em uma investigação aberta pela PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) , órgão do Ministério Público Federal, para apurar bloqueios, remoções e suspensões de conteúdos e perfis pela Meta e pelo X durante o período eleitoral.

O procedimento foi instaurado após as entidades Artigo 19, Conectas Direitos Humanos, Sleeping Giants Brasil e CTRL+Z relatarem mais de mil casos de restrições que consideraram injustificadas. A PFDC já havia dado cinco dias para que Meta e X explicassem os episódios e informassem, entre outros pontos, se as medidas decorreram de ordens judiciais ou de decisões automatizadas.

Na manifestação, obtida pela reportagem da CNN , o Ministério da Justiça defende que a apuração seja ampliada para incorporar novos relatos reunidos por organizações da sociedade civil e denúncias recebidas pela própria pasta. Também sugere que a PFDC avalie o ajuizamento imediato de uma ação civil pública, diante da proximidade do segundo turno.

A secretaria propõe ainda que sejam requisitados à Meta os relatórios de transparência e as regras de moderação e de gestão de reclamações vigentes no Brasil, com compartilhamento das informações com a PFDC.

A movimentação ocorre na reta final da eleição presidencial. Nos últimos dias, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também tomou medidas sobre a distribuição de conteúdo político-eleitoral , o funcionamento da ferramenta de inteligência artificial da Meta e o impulsionamento de propaganda.

Por unanimidade, a Corte referendou a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze que proíbe a Meta de interferir na distribuição de conteúdo político-eleitoral de Lula (PT) e de Flávio Bolsonaro (PL) . A ordem vale até o fim do segundo turno, em 25 de outubro, sob pena de multa diária de R$ 500 mil .

A liminar, concedida em parte, atendeu a ação da campanha de Lula. A coligação afirma que a empresa falha “de forma reiterada e sistemática” na entrega de suas postagens e alega que a Meta AI, ferramenta de inteligência artificial da companhia, recusa pedidos de imagens do presidente, mas atende a solicitações sobre Flávio Bolsonaro.

Pela decisão, a Meta não pode reduzir a distribuição, excluir da recomendação, restringir a busca nem ajustar métricas de conteúdo político-eleitoral de nenhuma das duas candidaturas.