Panorama: Governo envia mensagens a MEIs sobre perdão de dívidas

O governo federal começou a enviar mensagens aos MEIs (Microempreendedores Individuais) que foram beneficiados pelo programa "Prospera Mei", que foram perdoados das dívidas previsto na lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De acordo com o MEMP (Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), os comunicados foram enviados nos dias 22 e 26 de outubro. O disparo, no entanto, foi interrompido entre os dias 23 e 25, em razão das eleições.

Os avisos são enviados exclusivamente pelo número oficial e verificado do Gov.br, (61) 3207-3332.

O principal propósito do Governo é informar os beneficiários de que as dívidas abrangidas pela lei serão perdoadas a partir de 1º de janeiro de 2027.

As mensagens também esclarecem que valores eventualmente pagos não serão devolvidos e que novos débitos constituídos após a data de corte não serão contemplados.

A medida contempla microempreendedores individuais com débitos de titularidade da União abrangidos pela Lei Complementar 238/2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro.

O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos legais relacionados. Também alcança dívidas que estejam em cobrança administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos e acordos de regularização.