Panorama: Gonet aciona STF para suspender processos sobre MP das bets em todo o país

Paulo Gonet é procurador-geral da República (Gustavo Moreno / STF) BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para paralisar, em território nacional, todas as ações judiciais que contestam a validade da medida provisória voltada ao encerramento das atividades de apostas eletrônicas.

A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria de quatro processos que questionam a normativa assinada pelo Palácio do Planalto. De acordo com a Procuradoria-Geral da República, decisões divergentes emitidas por instâncias inferiores acabam autorizando o funcionamento pontual de certas plataformas, o que fomenta um cenário de instabilidade jurídica e divergência na aplicação das regras.

Caso o relator acolha a manifestação da PGR, os litígios em curso nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário ficarão congelados até que o plenário da Corte Suprema bata o martelo sobre a constitucionalidade da proibição das chamadas bets.

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