Panorama: Flávio Bolsonaro responde a três inquéritos no STF por quatro tipos penais; entenda o que a PF apura

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é alvo de três inquéritos criminais em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Somados, os procedimentos apuram quatro tipos penais distintos: corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e calúnia. Em nenhum deles há denúncia recebida — ele figura como investigado, não como réu.

Desde a derrota no segundo turno, em 25 de outubro, as apurações ganharam velocidade. Sem a imunidade que teria na Presidência da República, o senador passou a estar sujeito a avanços processuais que, no cargo, ficariam suspensos. Seu mandato termina em 31 de janeiro de 2027.

O primeiro inquérito está sob relatoria do ministro André Mendonça. O objeto é o financiamento do filme “Dark Horse”, produção sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro. A Polícia Federal apura a negociação de R$ 134 milhões com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, para bancar a obra.

Segundo os investigadores, ao menos R$ 61 milhões foram efetivamente repassados por Vorcaro em 2025. Parte dos recursos teria ido para um fundo no Texas, nos Estados Unidos, ligado a aliados da família Bolsonaro. Os crimes investigados são corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas — a remessa de valores ao exterior sem declaração. Em outubro, a PF pediu mais 90 dias para concluir a apuração.

A defesa sustenta que Flávio procurou Vorcaro apenas como investidor privado para o filme sobre o pai e nega ter oferecido qualquer vantagem. O senador afirma que a cinebiografia contou somente com dinheiro privado obtido legalmente.

O segundo inquérito é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e investiga lavagem de dinheiro e evasão de divisas na relação entre Flávio e o advogado Willer Tomaz. O caso nasceu no Rio Grande do Sul, a partir de uma apuração sobre sites de apostas, e chegou ao Supremo em 8 de outubro, por sorteio.

A PF quebrou o sigilo telemático do advogado e encontrou e-mails que indicam que o senador foi cadastrado como “usuário master” de uma conta bancária da Alcazar Holdings, empresa de Tomaz. A credencial, na prática, permite que mais de uma pessoa administre a conta e movimente os valores de forma conjunta. No relatório, os investigadores apontam “elementos indicativos de vínculo de controle ou propriedade de fato de Willer Tomaz sobre a Rede Loto”, primeira empresa a obter autorização estadual da Loterj para explorar apostas esportivas de quota fixa no Rio de Janeiro. A Rede Loto controla a casa de apostas BestBet.

As movimentações financeiras chamaram a atenção. A PF identificou transações suspeitas de R$ 130 milhões entre março e maio de 2025, volume considerado incompatível com as atividades econômicas conhecidas do senador. Em outro recorte, o Coaf apontou movimentações atípicas de R$ 1,3 milhão nas contas de Flávio entre janeiro e março de 2024 — 7,19 vezes acima do esperado para a renda declarada. Uma das transações destacadas foi de R$ 520 mil, paga por um escritório de advocacia em março de 2024, valor que quitou antecipadamente o financiamento da mansão do senador em Brasília, avaliada em R$ 5,97 milhões. O Coaf também registrou R$ 337 mil em uma conta dele em novembro de 2025.

Na decisão de 23 de outubro, Moraes bloqueou até R$ 6 bilhões em bens de Willer, quebrou os sigilos bancário e fiscal de suas empresas, cancelou seus passaportes e suspendeu as atividades das companhias. Willer deixou o Brasil em 21 de agosto e não há registro de retorno. Em 2025, foi a pessoa que mais depositou dinheiro em bets no país, com mais de R$ 258 milhões.

A PF também pretende analisar o escritório de advocacia do próprio senador, que emitiu R$ 13,7 milhões em notas fiscais entre 2023 e julho deste ano, a maioria descrevendo o serviço apenas como “assessoria jurídica”.

O terceiro inquérito, também sob Moraes, apura o crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A publicação é de 3 de janeiro de 2026, no X, e nela o senador atribui ao petista crimes como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. A PF afirmou ver “indícios concretos” de crime. Flávio não quis depor e enviou esclarecimentos por escrito ao Supremo; em julho, a corporação cancelou o depoimento após a defesa apresentar documentos.

Nesta terça-feira (27), o ministro Flávio Dino determinou a abertura de uma investigação da PF sobre suposto financiamento estrangeiro e manipulação na internet para favorecer a candidatura de Flávio. A decisão menciona a Rockbridge Network, empresa que teria participado de negociações para apoiar a campanha, e os executivos Tallis Gomes e Pedro Sang, que teriam atuado na arrecadação de recursos nos Estados Unidos.

Fora do Supremo, o histórico criminal de Flávio inclui o caso das “rachadinhas”, quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. Ele chegou a ser denunciado pelo Ministério Público fluminense, mas a acusação foi inviabilizada por decisões judiciais: o Superior Tribunal de Justiça anulou, em 2021, as decisões da Justiça do Rio, e a Segunda Turma do STF anulou, no mesmo ano, quatro dos cinco relatórios do Coaf que embasaram a denúncia. Em 2025, o STF negou recurso para reabrir o caso.

Vale distinguir, ainda, a Operação Sem Desconto, que investiga fraudes no INSS. Willer Tomaz é alvo dessa apuração, mas Flávio não é investigado nela — o vínculo entre os dois é o que levou o celular do advogado à análise da PF.

Com o fim do mandato, Flávio perde o foro por prerrogativa de função. Ainda assim, os três inquéritos tendem a permanecer no STF por causa do entendimento firmado pelo tribunal em 2025: quando o crime investigado foi praticado durante o exercício do cargo e guarda relação com as funções desempenhadas, o foro é mantido mesmo após o término do mandato. Criminalistas ouvidos pela imprensa avaliam que os casos devem seguir na Corte porque o senador teria usado o prestígio do cargo para obter as vantagens.

A definição sobre manter ou não os processos no Supremo caberá a Moraes e Mendonça, que analisarão o vínculo entre os fatos investigados e o mandato parlamentar. Havendo vínculo, os casos continuam na Corte; caso contrário, podem ser remetidos à primeira instância.

Organização reage a declarações em que o presidente argentino disse que repórteres de reportagens investigativas deveriam “queimar na fogueira”; FIP e sindicatos de imprensa também repudiaram o episódio

A Anistia Internacional anunciou que levará o presidente da Argentina, Javier Milei, à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por ataques a jornalistas. A decisão foi tomada depois que o mandatário insultou os profissionais responsáveis por reportagens investigativas sobre seu governo e afirmou que eles deveriam “queimar na fogueira”.

A organização não governamental, presente em mais de 150 países, inclusive no Brasil, sustenta que as declarações do presidente representam um salto na perseguição à imprensa argentina. Segundo a entidade, o episódio não apenas contesta o conteúdo de uma cobertura jornalística, mas identifica e estigmatiza nominalmente os repórteres.

As ofensas vieram na esteira do arquivamento, na sexta-feira (23), do caso conhecido como “criptogate”, aberto em fevereiro de 2025. A investigação apurava suspeitas de participação de Milei e de sua irmã, Karina Milei, em irregularidades na criação da criptomoeda $Libra, ativo que o presidente teria promovido nas redes sociais. O juiz federal Marcelo Martínez De Giorgi concluiu que não houve crime.

Em discurso, Milei mencionou os jornalistas Hugo Alconada Mon, Carlos Pagni, Paulino Rodrígues, Natalia Volosin e Luis Novaresio, desqualificando-os e dirigindo-lhes insultos. Chamou o grupo de “empacotados, corruptos, mercenários da mentira e fabricantes seriais de operações” e, na sequência, declarou que “os que têm que queimar na fogueira são os filhos da p*”.

No X, o presidente escreveu ter sido alvo de uma “tremenda operação política e midiática cujo único objetivo era prejudicar a presidência para fins políticos de conspiração golpista”. Na mesma publicação, classificou os jornalistas como “subornados e mercenários da mentira”.

Para a Anistia Internacional, a menção à fogueira vai além da retórica política. A entidade avalia que a expressão evoca violência extrema e configura uma “escalada grave e inadmissível na hostilidade presidencial contra a imprensa”. Em nota, afirmou que acompanha com “profunda preocupação” o avanço das agressões e que apresentará os fatos às instâncias internacionais dentro de seu trabalho de monitoramento e denúncia da liberdade de expressão no país.

A diretora-executiva da Anistia na Argentina, Mariela Belski, afirmou que, ao apontar jornalistas publicamente e recorrer a imagens de violência para se referir a quem questiona sua gestão, o presidente alimenta um ambiente de intimidação que pode abrir caminho para agressões concretas. “O cargo que ocupa exige uma responsabilidade reforçada: deve garantir que a imprensa possa investigar e informar com liberdade e segurança. O assédio por parte do poder deteriora as condições do debate democrático e afeta o direito de toda a sociedade de estar informada”, declarou.

Para demonstrar a deterioração contínua das condições de trabalho da imprensa, a ONG cita o Monitoramento da Liberdade de Expressão do Fórum de Jornalismo Argentino. O levantamento registrou 278 ataques a jornalistas em 2025, alta de 55% em relação a 2024 e o maior patamar desde o início da série histórica, em 2008.

Milei aparece como autor de 119 desses casos, o que o coloca como principal agressor individual no período. O levantamento contabiliza ainda 139 episódios de discursos estigmatizantes, 20 ações judiciais contra profissionais de imprensa e 28 restrições de acesso à informação.

A Anistia alerta que a repetição desse tipo de prática produz um efeito silenciador que ultrapassa as vítimas diretas: desencoraja investigações, estimula a autocensura e reduz a circulação de informações de interesse público. “Investigar a atuação daqueles que governam é uma função essencial do jornalismo e garantia para o controle democrático do poder”, argumentou a entidade.

A organização recorda que, em novembro de 2025, participou ao lado de entidades de direitos humanos, associações jornalísticas e sindicatos de imprensa de uma audiência na CIDH sobre a liberdade de expressão na Argentina. Na ocasião, foram denunciados o aumento das agressões, a violência no ambiente digital, o assédio judicial e os ataques durante a cobertura de protestos, em um cenário de avanço de práticas autoritárias. A Comissão solicitou informações ao Estado argentino e manifestou interesse em realizar uma visita ao país.

A CIDH é uma instituição autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.

A Federação Argentina de Trabalhadores de Imprensa confirmou que se somará à representação da Anistia Internacional. A informação foi dada à Agência Brasil pela secretária da entidade, a jornalista Carla Gaudensi. A Federação Internacional dos Jornalistas (FIP) também se manifestou contra as declarações do presidente argentino.

Para a presidente da FIP, a peruana Zuliana Lainez, o país não vive um simples confronto discursivo. “Constrói-se um clima de intimidação que põe em risco a integridade dos trabalhadores da imprensa, favorece a autocensura e busca desestimular o exercício de uma função essencial para qualquer sociedade democrática”, afirmou. Ela acrescentou que os ataques não podem ser analisados de forma isolada: integram um quadro de deterioração crescente, marcado por agressões físicas em coberturas, assédio judicial, restrições ao acesso à informação e ataques sistemáticos partidos de integrantes do próprio governo.

O Sindicato de Imprensa de Buenos Aires publicou nota em que afirma que Milei “voltou a ultrapassar um limite gravíssimo”. “A incitação a ‘queimar na fogueira’ um grupo de jornalistas deve provocar uma reação imediata de todo o espectro político e midiático para frear os ataques contra nossa profissão. Não haverá espaço para lamentações se a violência promovida pelo presidente acabar se transformando em fatos concretos”, diz o texto.

O episódio se soma a outro caso envolvendo um profissional brasileiro. No dia 12, o jornalista Rogério Tomaz Jr., conhecido por críticas ao governo Milei, foi impedido de entrar na Argentina ao desembarcar no aeroporto Aeroparque, em Buenos Aires. As autoridades migratórias cancelaram sua residência permanente e determinaram proibição de reingresso ao país por cinco anos.

Radicado em Brasília, Tomaz Jr. acompanha a política argentina e produz conteúdo sobre os efeitos econômicos e sociais das medidas do governo Milei, entre eles cortes de gastos públicos, privatizações e inflação. Ele também trabalha em um livro sobre a gestão do presidente argentino.

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