Panorama: Fachin manda arquivar Inquérito das Fake News após 7 anos de tramitação

Fachin manda arquivar Inquérito das Fake News após 7 anos de tramitação O fim da investigação é o desfecho de uma movimentação iniciada em setembro, quando o presidente do STF retirou a relatoria de Moraes

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira 9 o arquivamento do Inquérito das Fake News, aberto em março de 2019 para investigar ataques e ameaças contra ministros da Corte.

A decisão encerra o chamado inquérito-mãe, que se estendeu por mais de sete anos sob relatoria de Alexandre de Moraes, mas não interrompe automaticamente as investigações e os processos derivados da apuração.

Fachin acolheu manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou esgotado o objeto específico do procedimento. Os casos ainda em andamento deverão ser examinados individualmente pelo STF, sem que novos fatos relacionados ao objeto original sejam automaticamente distribuídos por prevenção ao relator do inquérito.

Na decisão, o magistrado afirmou que o encerramento não representa uma revisão das razões que levaram à abertura da investigação, mas o reconhecimento de que um procedimento investigatório não pode permanecer aberto indefinidamente. “Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”.

O presidente do STF também afirmou que investigações precisam ter um limite temporal e que a defesa das instituições deve respeitar as garantias constitucionais. “Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição”, pontuou.

A decisão de arquivar o inquérito não invalida decisões já tomadas nem alcança condenações, absolvições, acordos e recebimentos de denúncias em processos autônomos. Fachin determinou a separação de informações pessoais, bancárias, fiscais e empresariais sensíveis reunidas ao longo da investigação. Depois desse procedimento, pretende levantar o sigilo do inquérito.

O material acumulado tem mais de 12 mil páginas e está distribuído em mais de 50 volumes. Um levantamento determinado por Fachin identificou 104 procedimentos vinculados à investigação, além de diligências sem cumprimento havia 22 meses.

O arquivamento é o desfecho de uma movimentação iniciada em setembro, quando Fachin assumiu a condução do inquérito e retirou a relatoria de Moraes. O presidente do STF havia determinado uma revisão dos procedimentos relacionados à investigação e, nas semanas anteriores, já havia arquivado apurações envolvendo políticos, jornalistas e outras pessoas investigadas.

A conclusão do inquérito vinha sendo discutida internamente desde a presidência de Luís Roberto Barroso. Fachin defendia a necessidade de estabelecer um prazo para o encerramento, enquanto Moraes demonstrava resistência à medida.

A mudança na condução ocorreu em meio à crise interna do Supremo provocada pelos desdobramentos do caso Master, que envolveu questionamentos sobre a atuação de Moraes e o acesso a mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O episódio aprofundou divergências entre ministros e levou Fachin a intervir em procedimentos relacionados à investigação após Moraes usar o inquérito para atingir seu colega togado André Mendonça.

Aberto em março de 2019 por determinação do então presidente do STF, José Dias Toffol i, o inquérito teve Moraes designado como relator. A apuração começou com o objetivo de investigar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças contra ministros, seus familiares e a própria instituição.

Quase um ano depois, o plenário do Supremo reconheceu a constitucionalidade da investigação, em julgamento relatado por Fachin. Ao longo dos anos, porém, seu alcance foi ampliado, dando origem a diferentes frentes investigativas e medidas judiciais, como operações policiais, bloqueios de perfis em redes sociais e prisões que se tornaram alvo de criticas.

No pedido de arquivamento, a PGR defendeu a atuação do Supremo ao longo dos últimos anos e afirmou que a investigação foi necessária diante das ameaças à Corte. “Ameaças dirigidas aos ministros e a seus familiares, campanhas de desinformação financiadas e difundidas em massa e incitações ao fechamento do Tribunal voltavam-se contra a liberdade de decidir e a autoridade das decisões; projetavam, enfim, as suas repercussões sobre a preservação da ordem constitucional”, afirmou Gonet.

O procurador-geral justificou também a duração do procedimento pela continuidade das ameaças identificadas ao longo do período. “A extensão temporal deste inquérito encontrou correspondência na sucessão de ameaças que, ao longo de sete anos, foram identificadas às condições de livre e independente exercício da função jurisdicional pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal”.

Quanto ao levantamento do sigilo do inquérito, a Procuradoria ponderou que a divulgação integral do material poderia expor pessoas que passaram pela investigação sem que fossem encontrados indícios suficientes contra elas. Por isso, defendeu a análise individual de cada caso.

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