Panorama: Fachin determina arquivamento definitivo do inquérito das Fake News após pedido da PGR

Decisão do presidente do STF encerra investigação iniciada em 2019, mas preserva ações penais e procedimentos investigatórios independentes que continuam em andamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou, nesta segunda-feira (9), o arquivamento definitivo do chamado inquérito das Fake News, instaurado em março de 2019 para investigar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra integrantes da Corte e seus familiares.

A decisão atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou cumprida a finalidade da investigação e defendeu o encerramento do procedimento após mais de sete anos de tramitação.

Apesar do arquivamento, Fachin esclareceu que a medida não invalida os atos investigatórios realizados desde a abertura do inquérito. Dessa forma, as ações penais originadas das apurações continuam válidas, assim como as investigações autônomas que ainda estão em andamento.

Ao fundamentar sua decisão, o presidente do STF destacou que a existência de um procedimento investigatório não pode se prolongar indefinidamente, especialmente quando sua finalidade original já foi alcançada.

"Não se encontra fundamento bastante para a manutenção indefinida do procedimento originário como eixo aglutinador de sucessivas linhas investigativas sem reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade como investigação matriz", afirmou Fachin.

O ministro considerou que a continuidade do inquérito principal, sem uma justificativa específica e atualizada, não encontrava respaldo suficiente para sua manutenção. O entendimento estabelece uma distinção entre o encerramento da investigação original e a preservação de procedimentos derivados que possuem tramitação própria.

O inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, Toffoli justificou a abertura da investigação como uma medida destinada a enfrentar a divulgação de notícias falsas e ameaças que colocassem em risco a honra, a segurança e a integridade institucional do STF, de seus ministros e familiares.

Na mesma oportunidade, o então presidente da Corte designou o ministro Alexandre de Moraes para conduzir o procedimento como relator.

Ao longo dos anos, a investigação ganhou repercussão nacional e tornou-se um dos procedimentos mais conhecidos do Supremo, especialmente por envolver questões relacionadas à disseminação de desinformação, à liberdade de expressão e à proteção das instituições democráticas.

Em setembro de 2026, Fachin decidiu retirar de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito, promovendo uma mudança na condução do procedimento.

Durante a análise do caso, o presidente do STF também identificou a existência de 108 procedimentos investigatórios instaurados por Moraes ao longo dos sete anos de tramitação da investigação principal.

Com a decisão anunciada nesta segunda-feira, o inquérito original é formalmente encerrado, sem prejuízo da continuidade das ações penais e das investigações independentes dele decorrentes.

O arquivamento representa, assim, o encerramento de um dos procedimentos investigatórios de maior repercussão na história recente do Supremo Tribunal Federal, preservando, contudo, os efeitos jurídicos dos atos já praticados e a tramitação dos casos que seguem em curso.