Panorama: Conselho de Comunicação debate seu papel em remoção de conteúdos nas redes

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional discutiu, nesta segunda-feira (9), uma proposta que inclui o próprio colegiado entre os órgãos que devem ser comunicados pelas plataformas digitais quando retirarem conteúdos da internet sem ordem judicial.

A proposta prevê que as plataformas façam a comunicação em até 24 horas, com o objetivo de dar transparência às decisões de moderação e evitar remoções excessivas que possam comprometer a liberdade de expressão.

Durante o debate sobre o PL 3.283/2025, do senador Esperidião Amin (PP-SC), conselheiros levantaram dúvidas sobre a capacidade operacional do Conselho para receber e analisar essas informações.

Convidado a analisar a proposta, o consultor legislativo do Senado Dilson do Carmo Lima Ferreira apontou problemas na redação do projeto. Segundo ele, não está claro quais tipos de bloqueio devem ser notificados, quais provedores estariam sujeitos à obrigação e como as informações seriam distribuídas entre os órgãos destinatários. O texto também não prevê sanções para o descumprimento da obrigação. Para o consultor, a medida precisa ser aperfeiçoada e não resolve a questão mais ampla da responsabilidade das plataformas.

Não é com dois parágrafos, em que pese a boa intenção do projeto, que você vai resolver essa questão — afirmou.

Outro problema apontado é o volume de notificações. Segundo levantamento citado pelo consultor, uma única empresa, a Meta, registra cerca de 32 mil bloqueios de conteúdos por dia. A obrigação poderia gerar uma quantidade de informações difícil de processar por todos os órgãos envolvidos, além de custos de adaptação para as empresas e riscos relacionados à proteção de dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes.

Como alternativa, Ferreira sugeriu exigir das plataformas relatórios periódicos de transparência, com informações sobre os critérios e procedimentos utilizados para retirar conteúdos. Esses documentos poderiam ser analisados por um órgão com estrutura de fiscalização, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no lugar do encaminhamento de notificações individuais a várias instituições.

Para a conselheira Rita Freire, a proposta, na forma atual, “praticamente inviabilizaria as atividades do Conselho”. A presidente do Conselho, Patrícia Blanco, também questionou a utilidade de atribuir ao colegiado a função de simplesmente receber as notificações, sem condições de analisá-las.

O Conselho não chegou a deliberar sobre a questão. A presidente propôs que os integrantes estudem as informações apresentadas e voltem ao assunto na próxima reunião, com sugestões sobre como o colegiado poderá contribuir para o debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O guia da Unesco apresenta diferentes alternativas, como negociações obrigatórias entre plataformas e veículos, medidas de defesa da concorrência, acordos de licenciamento e criação de fundos de financiamento. A versão final deve ser apresentada em dezembro, durante o Fórum de Governança da Internet.

A conselheira Samira de Castro apresentou a proposta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) de criação de um fundo público de apoio ao setor, financiado por uma contribuição sobre o faturamento bruto das plataformas digitais no Brasil. A iniciativa prevê recursos para fortalecer o jornalismo independente, regional e local, além de apoiar a participação de mulheres e jovens profissionais. Segundo ela, o fundo permitiria maior transparência e participação da sociedade civil na distribuição dos recursos.

Não há uma solução única para o que está posto hoje, diante da necessidade premente de financiamento da atividade jornalística e de reconhecimento dessa atividade como um bem público essencial à democracia — afirmou.

A próxima reunião do Conselho está marcada para 7 de dezembro, com sessões às 9h30 e às 14h.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu a ampliação do acesso ao crédito para agricultores familiares, pequenos produtores e trabalhadores autônomos da região amazônica. Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (9), ele criticou a concentração dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) em grandes empresas e pediu mudanças na atuação do Banco da Amazônia para facilitar empréstimos a pequenos empreendedores.

Confúcio também defendeu o fortalecimento do microcrédito produtivo solidário, com participação de cooperativas e agências de desenvolvimento capazes de atender pessoas que não têm acesso ao sistema bancário tradicional.

É necessário que o banco passe esse recurso para a gestão de quem cuida de gente simples: o mecânico que sai da oficina sujo de graxa; a costureira que precisa comprar uma máquina nova; a manicure que precisa comprar uma coleção de esmalte novo — afirmou.

No mesmo pronunciamento, Confúcio Moura defendeu a recuperação da capacidade de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e a revisão dos incentivos fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio. Ele mencionou a necessidade de ampliar a atratividade dessas regiões, especialmente a de Guajará-Mirim (RO). Pediu ainda agilidade ao Ibama na análise da licença ambiental para a construção da ponte binacional que ligará o município à Bolívia.

O senador ainda falou sobre regularização de terras na Amazônia. Ele afirmou que a falta de documentação das propriedades contribui para conflitos e mortes na região e defendeu o fortalecimento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com participação dos governos estaduais e municipais. Confúcio apontou o crédito fundiário como alternativa para viabilizar novos assentamentos em áreas que já contam com infraestrutura de transporte e acesso a serviços públicos.

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