Panorama: Alíquotas de até 12% para tributo federal sobre consumo e 'imposto do pecado'; compare propostas das gestões Lula e Bolsonaro

A divulgação da estimativa de alíquota da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) – o futuro imposto sobre consumo do governo federal no âmbito da reforma tributária – gerou uma onda de críticas de representantes do setor produtivo.

O receio é de que o tamanho da alíquota, estimada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União para 2027, represente aumento da carga tributária, principalmente no setor de serviços — menos beneficiado com o aproveitamento de créditos tributários de cadeias anteriores.

▶️Somado ao imposto dos estados e municípios, com cobrança integral prevista para 2033, a previsão de analistas é que o futuro imposto sobre o consumo atinja 30%. Se confirmada, seria maior do que a alíquota de todos os países desenvolvidos.

A proposta do TCU será encaminhada ao Congresso Nacional, que poderá concordar ou não. Caberá ao Senado fixar, até 15 de dezembro, o valor final da alíquota a ser cobrada a partir de 2027.

➡️Em 2020, proposta semelhante foi divulgada pela equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, chefiada pelo ministro Paulo Guedes, contemplando uma alíquota de 12% para a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) do governo federal.

À época, a proposta não englobou um imposto sobre o consumo de estados e municípios para que não fosse preciso mexer na Constituição Federal.

Bastaria aprovar projeto de lei sobre o assunto, que depende de menor adesão de deputados e senadores. A reforma do ICMS e ISS estadual e municipal ficaria para um segundo momento.

Já a reforma tributária aprovada pelo Congresso no governo Lula teve como principais referências a PEC 45, elaborada a partir dos estudos de Bernard Appy, então no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e o substitutivo apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro em 2023.

➡️O governo Lula não encaminhou uma proposta própria de reforma do consumo ao Congresso, mas participou ativamente das negociações por meio da equipe do Ministério da Fazenda e defendeu diversos pontos incorporados ao texto final.

Uma das diferenças entre os textos é que a proposta de reforma tributária sobre o consumo de Guedes, defensor da autonomia dos entes federativos, contemplava apenas um imposto federal, deixando de fora os tributos dos estados e municípios. A reforma aprovada no governo Lula baseou-se no modelo de Bernard Appy (CCiF), mas adaptou o projeto original: em vez de um imposto único (IBS) gerido por todos, o Congresso optou pelo IVA Dual, dividindo-o em CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) para preservar a autonomia dos entes federativos. Ambas as propostas (Lula e Guedes) compartilhavam o conceito de IVA e a instituição de um imposto seletivo, também chamado de 'imposto do pecado'. O projeto original de Appy, entretanto, previa a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto, o IBS.

As duas propostas tinham em comum a substituição de PIS e Cofins por um tributo nos moldes de um imposto sobre valor agregado (IVA), além da intenção de instituir um imposto seletivo sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A proposta inicial dos dois governos não previa o imposto seletivo, algo que seria encaminhado posteriormente no governo Bolsonaro, englobando, a princípio, cigarros e bebidas alcoólicas. O "imposto do pecado" de Lula, envolvendo uma base maior de produtos, foi encaminhado nesta semana ao Legislativo.