o que muda para o trabalhador? — Novas regras do vale-alimentação e refeição

Os trabalhadores que recebem benefícios como vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) já sentem o impacto da última etapa da reforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As mudanças entraram em vigor no dia 7 de novembro e a principal delas é a interoperabilidade.

O novo recurso permite que cartões de VA e VR de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de benefício. Na prática, a medida proíbe tratamento diferenciado entre transações de bandeiras distintas.

Os efeitos da mudança devem aparecer à medida que operadoras, credenciadoras e comerciantes concluam suas adaptações. No longo prazo, a novidade tem potencial para ampliar significativamente a rede de aceitação.

Paulo Roberto Maiaro Jr. Advogado do Cunha Ferraz Advogados explica que, em regra, qualquer empresa pode conceder VA/VR por iniciativa própria, por previsão contratual ou por obrigação estabelecida em convenção ou acordo coletivo. Também é possível aderir voluntariamente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), observando suas regras específicas e, quando preenchidos os requisitos legais, usufruindo dos incentivos fiscais previstos na legislação.

Antes das novas regras, os empregados que recebiam tais benefícios ficavam presos à rede credenciada da operadora escolhida pelo empregador. Agora, os cartões de qualquer operadora deverão ser aceitos em qualquer máquina habilitad a, sem ser exclusiva da respectiva bandeira.

Na prática, a nova regra busca acabar com a dependência de redes fechadas. Até agora, um estabelecimento podia aceitar uma bandeira de benefício e não outra. Com a interoperabilidade, a ideia é que os cartões passem a funcionar nas diferentes redes de captura habilitadas para VA e VR.

Ou seja, isso amplia a possibilidade de uso de VA e VR para os beneficiários. No entanto, o benefício não poderá ser usado em qualquer lugar.

“ A principal mudança para o trabalhador é que ele poderá utilizar o cartão em mais estabelecimentos. Um cartão de VR ou VA de uma operadora passa a ser aceito na rede credenciada das outras. Antes, o restaurante ou mercado precisava ter contrato com cada bandeira”, diz Fernando Zarif, advogado Trabalhista do Zarif Advogados.

Ele lembra que o decreto também limitou as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo para eles receberem o dinheiro, o que deve aumentar o número de comerciantes que aceitam os cartões.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os cartões continuarão limitados a estabelecimentos credenciados para receber benefícios de alimentação e refeição.

A finalidade do VR continua a mesma. O vale-refeição segue destinado à compra de refeições prontas, e o vale-alimentação à compra de alimentos.

“ No supermercado, o VR só vale para refeições prontas, e apenas se o estabelecimento estiver habilitado para receber vale-refeição. As compras de mercado são feitas com o VA. Quem recebe os dois benefícios continua com saldos separados para cada finalidade”, afirma Matheus Oliveira Santos, do Duque Advogados.

Além disso, a interoperabilidade não altera automaticamente o valor recebido pelo trabalhador nem transforma o benefício em dinheiro para outras finalidades.

A reforma do PAT também não obriga todos os estabelecimentos do país a aceitarem VA e VR. A regra vale apenas para estabelecimentos credenciados e habilitados a processar esse tipo de pagamento.

“A interoperabilidade amplia a quantidade de lojas que aceitam os cartões. Ela não transforma o VR em VA. Por isso, usar o VR para fazer compras do mês no supermercado continua sendo desvio de finalidade “, explica Barbara Silveira, sócia do escritório Chalfin Goldberg & Vainboim Advogados.

A lei não traz uma lista oficial de produtos que podem ou não podem ser adquiridos por meio de vale-refeição ou alimentação. O critério é a finalidade alimentar.

Especialistas recomendam que o trabalhador confirme primeiro se o estabelecimento aceita vale-refeição ou vale-alimentação e se a recusa não decorre de uma falha operacional momentânea.

Se o estabelecimento anuncia aceitar o benefício, mas recusa um cartão que deveria funcionar após a interoperabilidade, pode haver descumprimento da oferta. Nesse caso, a orientação é registrar local, data e horário da ocorrência e entrar em contato com a operadora do cartão.

Caso o problema persista, o trabalhador pode procurar o Procon, a plataforma consumidor.gov.br ou os canais oficiais do MTE, como o site de denúncia trabalhista ou e-mail atendimento.pat@trabalho.gov.br.

De acordo com os especialistas, as empresas podem negar o benefício porque a lei não obriga o empregador a fornecer VA ou VR.

Zarif comenta que a obrigação existe quando está prevista na convenção ou no acordo coletivo da categoria, no contrato de trabalho ou no regulamento interno da empresa.

Outra possibilidade em que seria exigido é quando o benefício já é pago e passou a integrar o contrato.

“Nesses casos, cortar o benefício por decisão da empresa é uma alteração contratual lesiva, legalmente proibida”, afirma.

Além disso, os advogados ressaltam que o benefício precisa ser pago em cartão ou ticket, e não em dinheiro. Se for pago em espécie, ele perde a natureza indenizatória e passa a ser salário com todos os reflexos e integrações nas demais parcelas contratuais e rescisórias.