Nova lei exige dá aval ação no Enamed para registro de futuros médicos

Logo compartilhamento facebook Logo compartilhamento linkedin Logo compartilhamento whatsapp Logo compartilhamento telegram Logo Compartilhar E-mail O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (6), a Lei 15.527/2026, que estabelece novas regras para a avaliação da formação médica no Brasil. A legislação torna obrigatória a comprovação de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para a obtenção do registro profissional, respeitadas as regras de transição.

A medida busca ampliar o controle sobre a qualidade da formação dos futuros médicos e acompanhar o desempenho dos estudantes durante a graduação.

A nova exigência será aplicada aos alunos que ingressaram nos cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026.

Pelas novas regras, o Enamed será aplicado ao final do quarto, do oitavo e do décimo segundo semestres da graduação.

O resultado final considerará o desempenho acumulado nas avaliações, com maior peso para a última etapa.

A proposta é acompanhar a evolução do conhecimento dos estudantes ao longo do curso, em vez de concentrar a avaliação exclusivamente no momento da conclusão da graduação.

O exame será conduzido pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O Ministério da Saúde e o Conselho Federal de Medicina também participarão dos mecanismos de acompanhamento previstos na legislação.

Os estudantes que não alcançarem o desempenho mínimo exigido terão a possibilidade de realizar novas avaliações.

Entretanto, enquanto não comprovarem a proficiência necessária, não poderão obter o registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).

A legislação também criou a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM).

Essa modalidade permitirá a participação em atividades técnico-científicas, mas não autorizará o atendimento de pacientes.

A medida estabelece uma distinção entre a conclusão da graduação e a autorização para o exercício profissional.

A exigência não será aplicada indistintamente a todos os estudantes de Medicina.

Quem ingressou no curso antes de 19 de junho de 2026 continuará submetido às regras vigentes na data de entrada na graduação.

A legislação também prevê dispensas específicas para profissionais que já possuíam diploma nacional e para determinadas situações envolvendo médicos formados no exterior.

O objetivo das regras de transição é evitar que novas exigências sejam aplicadas retroativamente a estudantes que iniciaram sua formação sob condições diferentes.

A nova lei não se limita ao desempenho individual dos estudantes.

As instituições de ensino deverão divulgar os resultados das avaliações e poderão ser submetidas a processos de supervisão caso apresentem desempenho insatisfatório.

A análise levará em consideração a proporção de estudantes que atingirem o nível de proficiência exigido.

As faculdades também deverão tornar públicos os resultados das três últimas edições do exame.

Os dados poderão ajudar estudantes e autoridades a acompanhar a qualidade dos cursos de Medicina oferecidos no país.

A sanção presidencial ocorreu com veto a um dispositivo que estabelecia contrapartidas obrigatórias para instituições que utilizam serviços do Sistema Único de Saúde em atividades práticas e estágios.

O trecho previa modalidades de compensação e estabelecia um limite financeiro relacionado ao faturamento dos cursos.

Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a definição de um teto uniforme poderia prejudicar negociações entre instituições de ensino e gestores do SUS, desconsiderando diferenças regionais.

Com a sanção, o país passa a contar com um novo modelo legal de acompanhamento da formação médica.

A efetividade das mudanças dependerá da aplicação das avaliações, da definição de critérios técnicos e da fiscalização dos cursos.