Nova lei endurece penas para abandono e maus-tratos a idosos no país

Legislação federal amplia punições, altera o código penal e o estatuto da pessoa idosa para coibir crimes e garantir maior proteção

A legislação brasileira passa a contar com punições mais rigorosas para o abandono e os maus-tratos contra pessoas com 60 anos ou mais em todo o território nacional. a mudança busca coibir condutas que coloquem em risco a saúde física, mental ou a sobrevivência de quem depende de cuidados.

Sancionada em julho de 2025, a Lei 15.163 alterou o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa para ampliar o tempo de reclusão em casos de abandono de incapaz, exposição a situações de perigo e privação de alimentação ou assistência básica. nos casos em que o abandono resulte em morte, a pena máxima pode alcançar 18 anos e oito meses de reclusão.

Antes da nova norma, a punição para o crime de expor a saúde ou integridade do idoso a condições degradantes variava de dois meses a um agora, passou a ser de dois a cinco anos de reclusão. se houver lesão corporal grave, a pena vai de três a sete anos, e, em caso de morte, passa para oito a 14 anos.

Além de ampliar o tempo de reclusão — modalidade que admite regime fechado, semiaberto ou aberto —, a legislação determinou o afastamento da aplicação da Lei dos Juizados Especiais para os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e para infrações cometidas com violência contra essa faixa etária.

Dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos apontam que o país registrou 179.378 denúncias de violações de direitos de pessoas idosas em 2024, média de cerca de 490 ocorrências diárias. os registros são encaminhados principalmente por meio do Disque 100.

Já o Atlas da Violência 2026 indica que os registros de violência na rede de saúde passaram de 9.223 casos em 2014 para 30.097 em 2024. o Censo Demográfico de 2022 do IBGE registrou 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais no brasil, representando 15,8% da população total.

Casos de violência, negligência ou abandono podem ser comunicados às autoridades competentes e pelos canais oficiais de denúncia, como o Disque 100, que funciona em âmbito nacional para receber relatos de violações de direitos humanos.

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Fonte: Portal Empire Cidades