MP defende que Maurício Requião devolva R$ 2 milhões de indenização por afastamento

O Ministério Público do Paraná ( MPPR ) defendeu em parecer que o conselheiro Maurício Requião, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ( TCE-PR ), devolva pouco mais de R$ 2 milhões – que seriam referentes a impostos e contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidos em um acordo firmado para compensar os 13 anos em que esteve afastado do cargo.

O acordo no valor de R$ 12 milhões foi feito intramuros, mas acabou sendo questionado na Justiça. Um dos apontamentos é justamente a qualificação, uma vez que o documento previa o pagamento integral dos salários e benefícios.

O prejuízo estimado pelo MP chega a R$ 2.175.342,58, considerando valores de setembro de 2024. Desse total, R$ 1.508.850,58 correspondem ao Imposto de Renda que deveria ter sido retido e R$ 666.492,00 à contribuição previdenciária.

O órgão sustenta que esses recursos pertencem ao Estado e ao regime próprio de previdência dos servidores. E, por isso, cobra a devolução dos devidos impostos aos cofres do Estado.

No parecer, a promotora de Justiça Valéria Féres Borges requer que a Justiça declare a nulidade da qualificação integralmente indenizatória atribuída pelo acordo, reconhecendo a natureza remuneratória — sujeitas a imposto de renda e à contribuição previdenciária. Caberá ao Poder Judiciário dar a palavra final.

A promotora ainda questiona a vantajosidade para a Administração Pública do acordo feito pelo TCE-PR diretamente com o conselheiro.

“Todo acordo pressupõe concessões recíprocas entre as partes. No caso concreto, não há nitidez quanto à existência de concessão substancial por parte do Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva. O valor resultante do “consenso” aproxima-se significativamente dos cenários mais favoráveis ao próprio beneficiário, enquanto supera, em muito, o cenário mais conservador. O acordo, nos moldes em que foi proposto, não evidencia a obtenção de efetiva vantagem econômica pela Administração Pública, tampouco demonstra equilíbrio entre as concessões”, pontua.

O MP no parecer não questiona o direito do conselheiro de receber os salários e benefícios pelo período de 13 anos que esteve afastado do TCE-PR. “O Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) reconheceu seu direito à reintegração ao cargo, mas, segundo o MP, isso não afasta a obrigação de recolher os tributos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial”.

O que vem sendo constestado, inclusive pelos corredores da Corte de Contas, é a forma pela qual o pagamento foi realizado.

O tribunal tem inúmeros casos de servidores públicos, que, também por força de decisão judicial, foram reintegrados em cargos, mas tiveram de promover uma ação de execução própria para receber os atrasados. Muitos destes, aguardam na longa fila de precatórios do Estado para receber o pagamento.

No caso de Maurício Requião, uma decisão administrativa, tomada na gestão do então presidente Fernando Guimarães, optou pela via mais rápida: um acordo interno, que se não fosse questionado na Justiça já teria sido honrado há muito tempo.

Na época, o TCE-PR sustentou que o pagamento de R$ 12 milhões representaria uma economia em relação a outros cenários de cálculo — vantajosidade que o MP não enxerga.

O parecer do MP revela que Maurício Requião já recebeu R$ 12.907.517,67, em dois levantamentos autorizados judicialmente: R$ 7,64 milhões em fevereiro (sem correção) e R$ 5,26 milhões em junho deste ano.

A manifestação da promotora Valéria Féres Borges foi encaminhada à 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Como os recursos já foram integralmente levantados, a promotoria sustenta que cabe ao próprio beneficiário, no caso Maurício Requião, recompor os valores devidos ao Estado e à previdência. O pedido ainda depende de análise da Justiça.

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Fonte: Portal Empire Cidades