Moraes e Dino votam para manter início da escala 5×2 em 16 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou nesta sexta-feira (13) o voto do relator, Flávio Dino, para manter o início da transição da escala 6×1 para 5×2 em 16 de dezembro. Dino também votou pela manutenção da própria decisão, apresentada nessa quinta-feira (12). Com isso, o placar parcial do julgamento está em 2 a 0.

A análise ocorre no plenário virtual do Supremo e envolve as regras de implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além da garantia de dois dias de repouso remunerado. Os ministros têm até as 11h da próxima segunda-feira (16) para registrar os votos.

A discussão chegou ao STF por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram o prazo estabelecido para a adaptação das empresas e pediram mais tempo para implementar as mudanças.

Na decisão submetida ao plenário, Flávio Dino manteve o calendário previsto na emenda constitucional. A partir de 16 de dezembro, a jornada semanal deverá passar de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027.

Dino também estabeleceu regras para a distribuição das 42 horas semanais durante o período de transição. Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão organizar a jornada em cinco dias de trabalho, com limite de 8 horas e 24 minutos por dia. Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras.

Essa regra poderá ser aplicada até 15 de dezembro de 2027, quando está prevista a segunda etapa da redução da jornada. A decisão também determina que a mudança preserve os salários dos trabalhadores, inclusive os pisos salariais das categorias.

Outro ponto tratado pelo relator é a distribuição dos dois dias de descanso remunerado. Dino retirou as limitações que exigiam que as folgas fossem concedidas dentro de períodos semanais ou mensais específicos. A organização dos repousos poderá ser definida por acordos ou convenções coletivas, desde que seja garantido o direito aos dois dias de descanso remunerado.

A decisão também prevê um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem acordos e convenções coletivas que precisem ser adaptados às novas regras. Caso não haja entendimento nesse período, o governo poderá estabelecer normas provisórias para disciplinar a compensação durante a fase inicial de implementação.

Além das regras para empresas e trabalhadores, Dino estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho e condições específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. O mesmo prazo foi previsto para a adaptação de contratos administrativos às novas regras de jornada.

Fonte: Portal Empire Cidades