Ministério dos Direitos Humanos fixa pensão vitalícia para Dilma Rousseff — Prisões ilegais, tortura física e psicológica

Adicione o Porto Alegre 24 Horas como fonte preferencial no Google.btn-google-fonte { display: inline-flex; align-items: center; gap: 10px; background-color: #f1f3f4; color: #3c4043; padding: 8px 18px; border-radius: 9999px; text-decoration: none; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Arial, sans-serif; font-size: 13.5px; line-height: 1.3; transition: background-color 0.2s ease, box-shadow 0.2s ease; max-width: fit-content; }.btn-google-fonte:hover { background-color: #e8eaed; box-shadow: 0 1px 3px rgba(60, 64, 67, 0.15); color: #202124; text-decoration: none; }.btn-google-fonte.google-icon { flex-shrink: 0; }.btn-google-fonte strong { color: #1a73e8; } Ministério dos Direitos Humanos oficializa portaria com pagamento mensal vitalício de R$ 17,5 mil e acerto retroativo determinado pelo TRF-1. Juliano Haesbaert outubro 31, 2026 8:12 pm 📢 Cobertura do Porto Alegre 24 Horas Quer acompanhar as principais notícias do Brasil e do mundo em tempo real? Conecte-se ao Porto Alegre 24 Horas nas redes sociais:

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(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); O governo federal oficializou nesta terça-feira (27), por meio do Diário Oficial da União, o pagamento de uma reparação econômica mensal e vitalícia à ex-presidente Dilma Rousseff. A medida, estabelecida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, fixa o valor de R$ 17.562,80 mensais, cumprindo uma decisão definitiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Além da quantia recorrente, a decisão judicial determinou o cálculo de valores retroativos contabilizados desde 21 de outubro de 1997. Com isso, o montante acumulado devido à ex-mandatária alcança R$ 6.616.492,19, de onde serão descontadas quantias previamente recebidas, a exemplo da parcela única de R$ 100 mil paga em agosto de 2025.

A base de cálculo para a prestação mensal considerou a média salarial do antigo cargo que Dilma ocupava na Fundação de Economia e Estatística (FEE) do Rio Grande do Sul. A Justiça entendeu que a então jovem foi impedida de exercer suas funções profissionais devido à prisão arbitrária sofrida durante o regime militar. A Justiça reconheceu que ela sofreu prisões ilegais, tortura física e psicológica.

O processo de reparação também mantém intocada uma indenização por danos morais fixada em R$ 400 mil. O reconhecimento oficial de Dilma como anistiada política já havia sido consolidado pela Comissão de Anistia do ministério, marcando um novo desdobramento jurídico na reparação de danos históricos provocados pela ditadura.